A lei do Governo que estabelecia o perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens a propósito da Jornada Mundial da Juventude abrangia crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos.

Em 2021, a ACT só aplicou efetivamente multas a 109 empresas (11%) e advertências a 883 (89%). Da lista de infração autuadas, o maior número (60) deve-se a matérias de igualdade e não discriminação.

A maioria dos pedidos para justificar ausências ao trabalho até três dias, em caso de doença, foram feitos através da app do SNS24.

A União Europeia adotou legislação que facilita aceder às informações mais atualizadas na posse das autoridades de diferentes Estado-membros, fomentando a luta contra o terrorismo.

A ministra da Justiça garantiu hoje que os sindicatos dos funcionários judiciais serão contactados muito em breve para reuniões em que será analisada a proposta de estatuto da classe, que irá "ajudar a reformar a justiça".

A ministra da Justiça anunciou esta segunda-feira que nos próximos dias será celebrado com a Câmara Municipal de Vila do Conde um contrato para alargar o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) ao norte do país.

"Valor pode ser majorado em 50% se fizer parte de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores", ressalta ministra do Trabalho.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou para o aumento da apropriação indevida de credenciais de acesso a contas nas redes sociais, levando à promoção de plataformas fraudulentas de investimento em criptomoedas ou à exigência de resgates aos utilizadores.

A suspensão da comissão por reembolso antecipado no crédito à habitação vai ser prolongada até ao fim de 2024, anunciou hoje o ministro das Finanças.

Ministra da Justiça diz que "a importância das mulheres no mundo jurídico é hoje inquestionável" e enquanto existirem desigualdades "os objetivos do Estado de Direito não serão plenamente atingidos."

Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal.

Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos.

No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico.

Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico.

Autor: Rui Januário, Luís de Andrade Pinhel e Luís da Costa Diogo

Editora: Quid Juris

Ano: setembro de 2023

Autor: Almedina

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2023

Autor: Apelles J. B. Conceição

Editora: Almedina

Ano: setembro de 2023

Autor: L. Miguel Pestana de Vasconcelos

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2023

I. Em face do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE[1], são requisitos cumulativos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores (tanto de direito, como de facto), nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); e c) o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.

1- Num contrato promessa de compra e venda de imóvel com tradição da coisa prometida, o acordo de tradição não é essencial ao contrato promessa, sendo um acordo complementar que pode ou não existir e que constitui apenas uma antecipação dos efeitos do contrato prometido.

I- A quebra do sigilo profissional do advogado, incidente a processar de acordo com o disposto no artigo 135.º do CPP (ex vi dos artigos 497.º, n.º 3 e 417.º n.º 4 do CPC) é necessariamente precedida da audição da Ordem dos Advogados como impõe o n.º 4 do mencionado preceito legal. Porém, esse parecer não é vinculativo para o Tribunal.

I – Tendo sido clausulado no contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento de restaurante, café e marisqueira, constitui utilização para fim diferente a exploração desse espaço como bar.

I - Os contratos de «emprego-inserção» e de «emprego inserção+» disciplinados na Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, igualmente de 30 de janeiro, titulam relações de trabalho entre uma entidade promotora e um trabalhador, num caso, beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego e, noutro caso, de rendimento social de inserção.

I - A lei permite a contratação a termo fundada em razões de política de emprego motivada por uma iniciativa económica e com um objectivo social, como ocorre no caso de trabalhador em situação de desemprego de longa duração, nos termos do nº 4, do art. 140º, do CT, sendo as situações previstas neste nº 4, um afastamento à cláusula geral contida no n° 1 do mesmo normativo.

I - O art. 1096º, nº 1, do Código Civil, na redação da Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro ( em vigor a partir de 13 de fevereiro 2019), permite que as partes convencionem a renovação automática do contrato e bem assim, sobre o prazo de renovação, contanto que este não seja inferior a um ano; nada dispondo sobre o prazo de renovação, considera-se que o mesmo é de três anos.

I - O cumprimento da obrigação legal que recai sobre instituições bancárias e financeiras de enviar ao Banco de Portugal a informação referente aos saldos, que se registaram no final de cada mês, das operações de crédito realizadas com particulares, empresas ou outras entidades, não desresponsabiliza essas instituições pelas comunicações efectuadas, pois «a comunicação de uma incorrecta informação à Central de Responsabilidades de Crédito ofende a honra e o bom nome da pessoa visada na comunicação.»

O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.

A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra, o que quer dizer que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.

O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

“Plataformas Digitais” foi o tema da conferência que se realizou no dia 19 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, no âmbito do Ciclo de Conferências Direito do Consumo.

“Agenda do Trabalho Digno: impactos das alterações da Lei n.º 13/2023” foi o tema da conferência que se realizou no dia 18 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, em colaboração com o Instituto do Direito do Trabalho (IDT).

No próximo dia 28 de setembro irá realizar-se uma formação sobre "Propriedade Industrial", organizada pelo Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, sendo que esta irá decorrer em regime misto, ou seja, terá a componente presencial da sede do CRF e será também transmitida online.

Retomando o ciclo de conferências sobre o sistema de acesso ao direito e aos tribunais, tem lugar no dia 28 de setembro mais uma sessão que abordará o tema “O Estatuto da Ordem dos Advogados”.

Alojamento Local: Um sector em mudança é o tema da conferência que terá lugar no dia 27 de setembro de 2023.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.