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Newsletter Jurídica n.º 39/2023 - de 25 a 29 de setembro
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica.
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NOTÍCIAS - REVISTA DE IMPRENSA
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Henrique Araújo discursava na cerimónia em Lisboa que assinalou os 190 anos do Supremo Tribunal de Justiça.

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Já a partir do próximo ano, todos os bancos que operam em Portugal têm de disponibilizar esta funcionalidade. Até agora tal já é possível, mas apenas para os bancos e clientes aderentes do sistema MbWay.

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O Presidente da República promulgou esta segunda-feira os diplomas que alteram o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi).

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O total de adoções em 2022 diminuiu para 173, face às 185 de 2021, houve 14 crianças devolvidas pelos adotantes e mantém-se próximo dos sete anos o tempo de espera para adotar uma criança, segundo dados oficiais.

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Os notários portugueses vão disponibilizar os meios para a criação e implementação de uma plataforma com a legislação dos diversos países da CPLP e uma base de minutas jurídicas comuns, declarou hoje o bastonário da Ordem dos Notários.

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1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o processo de reprivatização do capital social da TAP, prevendo que este seja efetuado através da modalidade de venda direta.

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Os sindicatos recebem na próxima segunda-feira a proposta do Governo para revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, segundo uma nota do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) hoje publicada na sua página oficial.

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O acesso será facilitado a dados de tribunais, julgados de paz, conservatórias, estabelecimentos prisionais e gabinetes médico-legais e forenses.

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Como vem sendo hábito nos últimos anos, a Home Page Jurídica volta a disponibilizar a versão do Calendário Forense HPJ, desta feita para o ano de 2024.

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O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. procedeu à abertura de procedimento concursal para recrutamento de 14 técnicos superiores para vinculo por tempo indeterminado, a integrar no seu departamento de recursos humanos.

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Mais Notícias ->
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência.

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Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

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Mais D.R.´s ->
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LIVROS - Com Desconto e Oferta de Portes
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Autor: Vida Económica
Editora: Vida Económica
Ano: setembro de 2023
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Autor: Rossana Martingo Cruz
Editora: Gestlegal
Ano: setembro de 2023
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Autor: Almedina
Editora: Almedina
Ano: agosto de 2023
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Autor: Mafalda Miranda Barbosa
Editora: Gestlegal
Ano: setembro de 2023
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Mais Livros ->
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JURISPRUDÊNCIA
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I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou no prazo estabelecido na lei posterior ao encerramento deste.

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1. Os subsídios de natal e de férias têm, para efeitos do disposto no art.º 738.º do CPCivil, a mesma natureza dos vencimentos salariais ou pensões de reforma pelo que podem, dentro dos limites legais, ser objecto de penhora;

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I – No âmbito de acção de divisão de coisa comum, quando a indivisibilidade do bem comum é aceite entre as partes e o único litígio existente contende com as questões relativas aos valores despendidos para pagamento do empréstimo contraído para a aquisição da fracção autónoma em comum, em idêntica proporção, por ambos os comproprietários, que um alega ter suportado em quantia superior ao outro, o poder/dever de gestão processual permite a admissibilidade da reconvenção, com vista a uma efectiva composição do litígio.

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I – Para que ao lesado que suporta a privação do uso de um veículo automóvel por força dos danos causados por um acidente de viação seja atribuída uma indemnização a esse título, basta que se afira dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos.

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I – O mecanismo processual previsto no artigo 48.º do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis pode ser utilizado sem o prévio recurso ao incidente de incumprimento previsto no mais abrangente artigo 41.º do mesmo diploma.

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I – Nos termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25.10, só a ata da assembleia de condomínio que contém a deliberação que aprovou o montante das contribuições ou despesas devidas pelos condóminos ao condomínio, é suscetível de constituir título executivo.

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Mais Jurisprudência ->
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INFOJUS
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O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.

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A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra, o que quer dizer que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.

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O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

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O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

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VÍDEOS E EVENTOS
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O Conselho Regional de Coimbra organizou a 1ª Paragem do ciclo de formação "Viagens pelo Direito Tributário", realizada no passado dia 20 de setembro de 2023, pelas 15h.

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“Insolvência nos contratos de franchising” foi o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no passado dia 12 de setembro de 2023.

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A Direção Regional de Coimbra do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Direção Regional do Centro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promovem nos dias 13 e 14 de outubro, no Auditório da Faculdade de Direito de Coimbra, as Jornadas de Direito da Família e das Crianças e Jovens.

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O Colóquio Luso-Brasileiro sobre "Direito Penal, Tecnologia e IA", organizado pelo Instituto Eduardo Correia e pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, terá lugar nos dias 26 e 27 de outubro, no Colégio da Trindade, em Coimbra.

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LEGISLAÇÃO
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Agenda do Trabalho Digno
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

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Apoio às Famílias para mitigar a inflação
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

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DESTAQUES
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Como vem sendo hábito nos últimos anos, a Home Page Jurídica volta a disponibilizar a versão do Calendário Forense HPJ, desta feita para o ano de 2024.

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O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. procedeu à abertura de procedimento concursal para recrutamento de 14 técnicos superiores para vinculo por tempo indeterminado, a integrar no seu departamento de recursos humanos.

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