As suspeitas de problemas com alguns dos novos radares surgiram quando, no início deste mês vários condutores se queixarem de falhas nalguns equipamentos, sobretudo na região centro do país. Num dos exemplos, um camião foi detetado a quase 200 quilómetros por hora e acabou por ser multado.

A Ordem dos Notários (ON) quer que o próximo Orçamento do Estado (OE2024) inclua uma isenção e redução do IVA de alguns atos notariais, segundo uma proposta apresentada na última semana no parlamento.

O aumento de 5,6% registado até setembro "superou o recorde de constituição de empresas alcançado em 2019". Quanto aos encerramentos, depois de um grande recuo, registou-se uma inversão da tendência.

Do total da verba atribuída à Justiça, 62,4% vai para as despesas com pessoal, com 1.223,6 milhões de euros de dotação.

Como forma de ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade, o texto acordado por PS e PSD prevê que os dados de tráfego e localização sejam conservados de forma generalizada durante três meses.

Os clientes que acederem a este mecanismo ficam durante dois anos a pagar uma prestação mais baixa, uma vez que a prestação ficará indexada a 70% da média da Euribor a seis meses do mês anterior ao pedido do cliente.

Com o apoio do PS e do Bloco de Esquerda, e a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal e Livre, a iniciativa foi aprovada na generalidade.

O parlamento aprovou esta sexta-feira as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global. PCP, Chega e PSD votaram contra. Iniciativa Liberal, Bloco e Livre abstiveram-se.

O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. procedeu à abertura de procedimento concursal para recrutamento de 14 técnicos superiores para vinculo por tempo indeterminado, a integrar no seu departamento de recursos humanos.

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução.

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.

Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.

Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: setembro de 2023

Autor: António Monteiro Fernandes

Editora: Almedina

Ano: setembro de 2023

Autor: Ana Prata

Editora: Almeinda

Ano: setembro de 2023

Autor: Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2023

I – No entendimento dominante da doutrina, que seguimos, o crime de violência doméstica tutela a saúde física, psíquica, mental e moral.

I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade tendo em conta a gravidade da infracção e a culpabilidade do infractor.

I- O âmbito do artigo 24.°, n.°s 4 e 5, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, circunscreve-se às situações em que o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial.

I.– A acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio - que será representado em juízo pelo administrador ou por quem a assembleia designar - e não contra os condóminos que aprovaram a deliberação.

I-- «O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.», (artigo 231º, nº 1 do CT);

I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem [n.º 3, do art.º 398.º].

I – A prática de crime de injúria e difamação entre pessoas ligadas por alguma das relações elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal não configura necessariamente maus tratos psíquicos (nem a prática de agressões físicas entre essas pessoas configura necessariamente maus tratos físicos) e, por essa via, um crime de violência doméstica.

1- Nos casos em que o preço não tenha de ser integralmente pago em momento anterior ao da entrega da obra, o dono desta pode opor ao empreiteiro a excepção do não pagamento de parte do preço, proporcional à desvalorização provocada pela existência de defeitos, enquanto estes não tenham sido eliminados-

Ter o IBAN (conta bancária) registada ou atualizada junto da Autoridade Tributária (AT) é essencial para um correto relacionamento entre o contribuinte e o fisco.

Ter o IBAN (conta bancária) registada ou atualizada junto da Segurança Social (SS) é essencial para um correto relacionamento entre o beneficiário e a segurança social, mormente no que tange ao recebimento de alguma pensão ou abono.

A Autoridade Tributária e Aduaneira acaba de lançar uma aplicação para smartphones, designada ATGo, para profissionais liberais que exerçam atividade por conta própria e sem contabilidade organizada.

Se está a entrar ou a sair da União Europeia através de um Aeroporto ou porto português, trazendo consigo dinheiro com valor de 10 000 euros ou mais, tem de o declarar à Alfândega.

No âmbito da 7ª edição da Semana Mundial do Investidor (SMI), que decorre de 2 a 10 de outubro, a AT realiza o Webinar Fiscalidade dos produtos financeiros para pessoas singulares.

Conferência sob o tema “Os direitos dos consumidores nas práticas comerciais com reduções de preço (vendas com promoções)” foi realizada no dia 3 de outubro de 2023.

A 2ª Paragem do ciclo de formação "Viagens pelo Direito Tributário", desenvolvido pelo Conselho Regional de Coimbra, decorreu no dia 21 de setembro de 2023, pelas 15h.

De acordo com a programação estabelecida, teve lugar no dia 28 de setembro de 2023 a 4ª Paragem das "Viagens pelo Direito Tributário" organizadas pelo Conselho Regional de Coimbra, pelas 15h.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.