A medida entra em vigor em novembro e integra o programa de simplificação e transição digital da Segurança Social. Ana Mendes Godinho anunciou também que os balcões digitais vão começar a funcionar a partir do próximo mês.

Serviço disponível através da aplicação móvel Id.gov. Veja como funciona.

Governo vai lançar recrutamento centralizado de 1.000 técnicos superiores para a Administração Pública. Objetivo é "atrair recursos humanos qualificados e revitalizar o corpo técnico".

Até ao final do ano, vai avançar uma fiscalização inteligente para detetar falsos recibos verdes. Um primeiro cruzamento de dados identificou 350 mil trabalhadores com contratos fora de prazo em 80 mil empresas.

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) vai pedir audiências ao Presidente da República, primeiro-ministro, Provedora de Justiça e grupos parlamentares para "continuar a discutir o processo de revisão estatutária" destes organismos.

Os juízes estão mais sujeitos a stress profissional do que advogados e procuradores e recorrem mais a apoio psicológico e psiquiátrico para lidar com o problema, mas também a ansiolíticos, antidepressivos, álcool e drogas, revelou um estudo.

A ministra da Justiça realçou hoje a importância da criação do novo Tribunal Central Administrativo (TCA) em Castelo Branco, o terceiro a ser criado em 20 anos e manifestou o desejo do município instalar um Julgado de Paz.

O Governo vai aprovar na quinta-feira um decreto-lei para a atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica, anunciou hoje o primeiro-ministro. Decreto para dar subsídio de desemprego a vítimas de violência aprovado amanhã.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, no seguimento da publicação da lei autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, no âmbito do programa Mais Habitação, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

O Governo confirmou hoje que novas regras de bonificação de juros do crédito à habitação têm retroativos a janeiro e que irá pagar o acréscimo devido desde essa data, mas sem detalhar a forma.

Autoriza a realização de um procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas na carreira e categoria de técnico superior.

Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança.

Autor: José Lebre de Freitas

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2023

Autor: Ana Prata

Editora: Almeinda

Ano: setembro de 2023

Autor: José Lebre de Freitas

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2023

Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: setembro de 2023

I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse.

I- O âmbito do artigo 24.°, n.°s 4 e 5, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, circunscreve-se às situações em que o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial.

- Com a junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido.

I - Mesmo que apresentado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de ação judicial, o prazo que, então, nela estiver em curso apenas se interrompe com a junção, a tal ação, de documento a comprovar a apresentação do requerimento a promover o procedimento administrativo, junto da segurança social, nos termos do nº4, do artigo 24º, da Lei nº 34/2004, de 29 de julho;

Estabelecendo o artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, não há lugar à dedução prevista no al. b), do n.º2, do art.º 390.º do CT, pelo facto do patrono nomeado não a ter proposto no prazo de 30 dias previsto no n.º 1 daquele mesmo artigo.

I - O apoio judiciário é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que a respectiva concessão se verificar.

I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial.

I - Quando o pedido de apoio judiciário seja apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretenda a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso na acção pendente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação nos serviços de segurança social do requerimento em causa – o que tem relevância para efeitos da interrupção do referido prazo não é a simples formulação do pedido, mas a junção ao processo pendente de documento comprovativo daquela formulação.

Ter o IBAN (conta bancária) registada ou atualizada junto da Autoridade Tributária (AT) é essencial para um correto relacionamento entre o contribuinte e o fisco.

Ter o IBAN (conta bancária) registada ou atualizada junto da Segurança Social (SS) é essencial para um correto relacionamento entre o beneficiário e a segurança social, mormente no que tange ao recebimento de alguma pensão ou abono.

A Autoridade Tributária e Aduaneira acaba de lançar uma aplicação para smartphones, designada ATGo, para profissionais liberais que exerçam atividade por conta própria e sem contabilidade organizada.

Se está a entrar ou a sair da União Europeia através de um Aeroporto ou porto português, trazendo consigo dinheiro com valor de 10 000 euros ou mais, tem de o declarar à Alfândega.

No âmbito do ciclo de conferências “Ciclo de Conferências Insolvência”, decorreu no dia 12 de outubro às 15h00 uma conferência com o tema “Aprovação do plano de recuperação no PER: quóruns e posição dos sócios”

No âmbito do ciclo de conferências “Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais”, decorreu no dia 28 de setembro às 15h00 uma conferência com o tema “O Estatuto da Ordem dos Advogados”.

No âmbito do ciclo de conferências “Titulação de Negócios Jurídicos”, decorreu no dia 06 de julho às 17h00 uma conferência com o tema “Impostos e obrigações fiscais”.

O Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) organiza a Conferência e Debate online subordinada ao tema "Recursos em Processo Penal: Questões Práticas", que terá lugar no próximo dia 26 de outubro de 2023, com início às 17h30.

O Tribunal da Relação de Coimbra, a Comissão Diocesana Justiça e Paz - Coimbra e o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, promovem no dia 9 de novembro, no Salão Nobre do Tribunal da Relação, a conferência "Inteligência Artificial: O Desafio e a Ameaça".

O Colóquio Luso-Brasileiro sobre "Direito Penal, Tecnologia e IA", organizado pelo Instituto Eduardo Correia e pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, terá lugar nos dias 26 e 27 de outubro, no Colégio da Trindade, em Coimbra.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.