O decreto-lei, agora aprovado, "procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria”.

As pessoas com deficiência intelectual são discriminadas no acesso à justiça em Portugal, segundo um estudo no âmbito de um projeto internacional, que denuncia falta de adaptações processuais, ausência de comunicação simplificada ou impossibilidade de haver um intermediário.

A maioria dos condutores beneficiou da amnistia relacionada com a sanção acessória de inibição de conduzir. Amnistia não isenta do pagamento de coimas, nem da perda de pontos na carta de condução.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) considerou que o Supremo Tribunal de Justiça violou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem depois de reverter decisões sobre a custódia legal de uma menor, criticando que não tenha sido ouvida.

A DGAJ assegura, de forma gratuita, um serviço que permite a cobrança da pensão de alimentos no estrangeiro.

Índice do Projeto Justiça Mundial avalia fatores como a restrição dos poderes governamentais, a corrupção, a abertura dos governos ao escrutínio ou o cumprimento de direitos fundamentais.

O Governo não vai impor em 2024 um travão às rendas, que serão atualizadas em 6,94%, tendo o Governo aprovado medidas para reforçar os apoios aos inquilinos.

A ministra observou ainda que nos últimos cinco anos - englobando "o difícil período da pandemia - a taxa de resolução processual das ações executivas foi, em média, de 153%.

Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções.

Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.

Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno.

Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais.

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional.

Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

Autor: André Alfar Rodrigues e Afonso de Freitas Dantas

Editora: Gestlegal

Ano: outubro de 2023

Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: setembro de 2023

Autor: José Lebre de Freitas

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2023

Autor: José Lebre de Freitas

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2023

I - No regime de separação não há bens comuns, mas apenas bens próprios e bens em compropriedade, consagrando-se, no nº2, do art. 1736º, do Código Civil, uma presunção legal de compropriedade de bens móveis, aplicável aos casos de dúvida sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, relativamente a tais bens.

1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido.

Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado

I - À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto e à míngua de enquadramento normativo próprio não se aplica o regime do casamento nem o regime de dissolução de sociedades de facto (até porque este já foi eliminado pelo atual CPC), podendo-se, contudo, recorrer ao regime de compropriedade (caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição) ou ao instituto do enriquecimento sem causa (na hipótese em que apenas um dos conviventes conste do título aquisitivo, tendo, porém, ambos contribuído para aquisição do bem, directamente ou através da propiciação de poupanças significativas ao adquirente).

I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo.

I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07.

Ter o IBAN (conta bancária) registada ou atualizada junto da Autoridade Tributária (AT) é essencial para um correto relacionamento entre o contribuinte e o fisco.

Ter o IBAN (conta bancária) registada ou atualizada junto da Segurança Social (SS) é essencial para um correto relacionamento entre o beneficiário e a segurança social, mormente no que tange ao recebimento de alguma pensão ou abono.

A Autoridade Tributária e Aduaneira acaba de lançar uma aplicação para smartphones, designada ATGo, para profissionais liberais que exerçam atividade por conta própria e sem contabilidade organizada.

Se está a entrar ou a sair da União Europeia através de um Aeroporto ou porto português, trazendo consigo dinheiro com valor de 10 000 euros ou mais, tem de o declarar à Alfândega.

Em 16 de outubro teve lugar uma conferência organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados que teve como tema: “O administrador da insolvência e o artigo 825.º, n.º 1, CPC”.

A Delegação de Braga da O.A. realizou, no passado dia 19 de outubro, um Workshop online sobre o tema, "Empresas Online 2.0".

O Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) organizou a Conferência e Debate online subordinada ao tema "Recursos em Processo Penal: Questões Práticas". Realizou-se no dia 26 de outubro de 2023, com início às 17h30.

O Departamento de Direito da Universidade Portucalense realiza mais uma edição da formação aplicada sobre a temática do direito das crianças e das responsabilidades parentais.

Contratos e cibersegurança é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organiza no próximo dia 7 de novembro.

O Tribunal da Relação de Coimbra, a Comissão Diocesana Justiça e Paz - Coimbra e o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, promovem no dia 9 de novembro, no Salão Nobre do Tribunal da Relação, a conferência "Inteligência Artificial: O Desafio e a Ameaça".

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.