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Newsletter Jurídica n.º 46/2023 - de 13 a 17 de novembro
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica.
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NOTÍCIAS - REVISTA DE IMPRENSA
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Quem possui certificado de autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) tem direito ao reagrupamento com os membros da família que dela dependam ou que com ela coabitem.
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A proposta negociada com os sindicatos prevê aumentos entre 6,8% na base remuneratória da administração pública e até 3% no topo.
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Embora sejam mais qualificadas e se reformem cada vez mais tarde, as mulheres continuam a ter pensões inferiores às dos homens e o diferencial agravou-se na última década.
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A ministra do Trabalho e Segurança Social disse hoje, no parlamento, que estão em curso 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.
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48 jurisdições, entre as quais Portugal, anunciaram o compromisso de iniciar a partir de 2027 a troca automática de informações sobre criptoativos, de acordo com o padrão internacional desenvolvido pela OCDE – designado pelo acrónimo CARF (Crypto-Asset Reporting Framework).
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Vários condutores queixam-se de que os pontos na carta não estão atualizados. Os responsáveis da plataforma eletrónica das contraordenações reconhecem que há problemas, mas garantem que são pontuais e que estão a ser resolvidos.
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As recentes alterações às regras de funcionamento dos lares vão permitir a existência de estruturas que tenham até 20 utentes, algo que a lei impedia até agora, anunciou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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A Presidência da República Portuguesa anunciou hoje a promulgação do novo regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades multidisciplinares, adequando-o à recente lei geral sobre as ordens profissionais.
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O PCP foi o partido que apresentou o maior número de propostas este ano, com 488, seguido do Chega, que apresentou 441 propostas. A IL é o partido, como habitualmente, com o menor número de propostas de alteração submetidas: 42.
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O diploma aprovado permite a concretização plena do regime conhecido por "barriga de aluguer".
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O Departamento de Direito da Universidade Portucalense realiza mais uma edição da formação aplicada sobre a temática do direito das crianças e das responsabilidades parentais.
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Mais Notícias ->
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa.
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Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.
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Acórdão do STA de 26-05-2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM-A - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada e os seus rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n.º 2, ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n.º 6; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, ...
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
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Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.
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LIVROS - Com Desconto e Oferta de Portes
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Autor: José Carlos Brandão Proença
Editora: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Ano: novembro de 2023
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Autor: Porto Editora
Editora: Porto Editora
Ano: outubro de 2023
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Autor: Pedro Costa Gonçalves
Editora: Almedina
Ano: novembro de 2023
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Autor: João Cura Mariano
Editora: Almedina
Ano: novembro de 2023
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JURISPRUDÊNCIA
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I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse.
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–Não é admissível o voto por correspondência na formação de deliberações das associações.
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1.–A desistência da instância consiste na declaração expressa da parte de querer renunciar à acção proposta, mas sem renunciar ao direito que pretendia fazer valer;
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I- São pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto no artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil :
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I – No entendimento dominante da doutrina, que seguimos, o crime de violência doméstica tutela a saúde física, psíquica, mental e moral.
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I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade tendo em conta a gravidade da infracção e a culpabilidade do infractor.
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INFOJUS
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Foram publicados nos dias 14 e 15 de novembro de 2023 um vasto conjunto de diplomas que regula o controlo metrológico em Portugal.
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Em 20 de setembro de 2023 foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 6/2023, que estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.
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A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.
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O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.
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VÍDEOS E EVENTOS
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"Contratos e cibersegurança" é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organizou no passado dia 7 de novembro.
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O Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) organizou a Conferência e Debate online subordinada ao tema "Recursos em Processo Penal: Questões Práticas". Realizou-se no dia 26 de outubro de 2023, com início às 17h30.
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O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promovem nos dias 14 e 15 de novembro, no Auditório do Conselho Regional de Coimbra, a Conferência Comemorativa dos 10 anos do Código de Processo Civil.
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O Departamento de Direito da Universidade Portucalense realiza mais uma edição da formação aplicada sobre a temática do direito das crianças e das responsabilidades parentais.
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LEGISLAÇÃO
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Agenda do Trabalho Digno
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
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Pacote Mais Habitação
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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DESTAQUES
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Encontram-se abertos os procedimentos concursais centralizados para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior.
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A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.
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