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Newsletter Jurídica n.º 47/2023 - de 20 a 24 de novembro
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica.
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NOTÍCIAS - REVISTA DE IMPRENSA
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A União Europeia (UE) terá, a partir de domingo, novas regras em matéria de crédito ao consumo para salvaguardar que os consumidores são informados e podem pagar estes empréstimos, visando evitar os encargos excessivos e o sobre-endividamento.

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Em 2022, realizaram-se mais nove greves, fora da administração pública, face ao ano anterior. Registou-se um aumento de 43% de trabalhadores em greve e uma subida de 41% de dias de trabalho perdidos.

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Com base numa proposta da Comissão Europeia do final de 2021, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu concordaram em expandir as categorias de dados para os quais podem ocorrer intercâmbios automatizados.

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"Cerca de 44% têm um nível muito elevado e extremamente elevado de exaustão emocional", revela o estudo da Universidade Nova de Lisboa.

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O decreto-lei foi aprovado no início do mês e implica uma alteração ao regime de habilitação profissional para dar aulas nos ensinos pré-escolar, básico e secundário.

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Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, o decreto-lei fixa em 821,83 euros o valor da base remuneratória da Administração Pública, prevendo um aumento de 52,63 euros para os trabalhadores com salários entre 769,20 e 1.754,49 euros e de 3% para os que auferem um valor superior.

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O decreto-lei, que estende o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, foi aprovado. Prevê-se ainda a criação de um incentivo para desempregados há mais de 12 meses.

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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (23 de novembro) um apoio extraordinário à renda, destinado aos professores que sejam colocados nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve e que tenham de suportar o custo de uma segunda habitação.

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Os deputados aprovaram hoje uma proposta de alteração de OE2024, apresentada pelo PS, que prevê a revisão da tabela salarial, em linha com a inflação, dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

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Governo aprovou, em Conselho de Ministros, "alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social", Objetivo é "reforçar as garantias dos devedores".

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A organização do nosso trabalho, do nosso escritório, é um elemento essencial para o desempenho profissional com produtividade e certeza jurídica.

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Mais Notícias ->
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

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Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril.

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Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

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Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça.

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«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência».

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Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.

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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.

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Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários.

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Mais D.R.´s ->
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LIVROS - Com Desconto e Oferta de Portes
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Autor: A. Santos Justo
Editora: Quid Juris
Ano: novembro de 2023
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Autor: Pedro Costa Gonçalves
Editora: Almedina
Ano: novembro de 2023
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Autor: Ana Prata
Editora: Almedina
Ano: novembro de 2023
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Autor: José Carlos Brandão Proença
Editora: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Ano: novembro de 2023
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Mais Livros ->
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JURISPRUDÊNCIA
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I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse.

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–Não é admissível o voto por correspondência na formação de deliberações das associações.

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1.–A desistência da instância consiste na declaração expressa da parte de querer renunciar à acção proposta, mas sem renunciar ao direito que pretendia fazer valer;

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I- São pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto no artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil :

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I – No entendimento dominante da doutrina, que seguimos, o crime de violência doméstica tutela a saúde física, psíquica, mental e moral.

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I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade tendo em conta a gravidade da infracção e a culpabilidade do infractor.

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INFOJUS
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Foram publicados nos dias 14 e 15 de novembro de 2023 um vasto conjunto de diplomas que regula o controlo metrológico em Portugal.

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Em 20 de setembro de 2023 foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 6/2023, que estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

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A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

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O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.

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Mais InfoJus ->
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VÍDEOS E EVENTOS
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No âmbito do Ciclo de Conferências Direito do Consumo, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no dia 17 de novembro mais uma sessão de estudo desta feita com o tema “Práticas Comerciais Desleais”.

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"Contratos e cibersegurança" é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organizou no passado dia 7 de novembro.

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A Delegação de Braga da O.A. realizou, no passado dia 19 de outubro, um Workshop online sobre o tema, "Empresas Online 2.0".

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O Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) organizou a Conferência e Debate online subordinada ao tema "Recursos em Processo Penal: Questões Práticas". Realizou-se no dia 26 de outubro de 2023, com início às 17h30.

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Mais Vídeos ->
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LEGISLAÇÃO
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Agenda do Trabalho Digno
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

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Pacote Mais Habitação
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

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DESTAQUES
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Encontram-se abertos os procedimentos concursais centralizados para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior.

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A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

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