Um novo instrumento anti-coerção económica entra hoje em vigor na União Europeia (UE) com vista a dotar o bloco comunitário de meios para combater as ameaças económicas e as restrições comerciais desleais de países terceiros, como a China.

A nova lei do Mais Habitação vai obrigar a que todos os despejos precisem de uma validação judicial, mesmo quando não são contestados.

O decreto-lei foi publicado esta quarta-feira, dia 27 de dezembro, em Diário da República. Entra em vigor amanhã.

Já pode consultar o tempo médio de espera nos serviços de Registo através do Portal da Justiça.

Foram promulgados cinco diplomas do Governo, um dos quais o que "procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social".

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o sistema de verificação de incapacidades da Segurança Social, mas salientou a importância de acautelar o acesso aos processos pelas juntas médicas de verificação.

A Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP) repudiou hoje a publicação tardia dos coeficientes para cálculo da nova taxa extraordinária, na véspera da data limite para operadores poderem cancelar o registo e evitar o pagamento.

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS vão reforçar os rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, já a partir do início do ano, concretizando a diminuição deste imposto para todos os portugueses, constante do Orçamento do Estado para 2024.

A organização do nosso trabalho, do nosso escritório, é um elemento essencial para o desempenho profissional com produtividade e certeza jurídica.

Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.

Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento.

Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina.

Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação.

Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.

Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.

Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público.

Orçamento do Estado para 2024.

Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal.

Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR.

Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade.

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.

Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro.

Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.

Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção.

Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

Autor: Joaquim de Seabra Lopes

Editora: Almedina

Ano:; dezembro de 2023

Autor: Paulo Quintas

Editora: Almedina

Ano: dezembro de 2023

Autor: Maria João Antunes e Inês Horta Pinto

Editora: Almedina

Ano: dezembro de 2023

Autor: André Alfar Rodrigues

Editora: Almedina

Ano: dezembro de 2023

I – São pressupostos cumulativos de intervenção do Fundo de Socorro Social, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., que: a) O contrato de arrendamento tenha por fim a habitação; b) A resolução do contrato de arrendamento tenha por fundamento o não pagamento de rendas; c) A falta do pagamento das rendas se deva a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento de inserção social;

I - Para efeitos de determinação da lei aplicável à denúncia do contrato, enquanto forma de cessação contratual do arrendamento, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, regendo-se, assim, a denúncia pela lei em vigor ao tempo da sua comunicação ao arrendatário ;

- A transição do contrato de arrendamento para fim não habitacional para o NRAU é regulada pelos artºs. 50° e ss. da Lei n.º 6/2006 (artºs 27° e 28°), na redação introduzida pela Lei 31/2012, de 14/08, em vigor à data da comunicação do então senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU.

I – Tendo sido clausulado no contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento de restaurante, café e marisqueira, constitui utilização para fim diferente a exploração desse espaço como bar.

I - O art. 1096º, nº 1, do Código Civil, na redação da Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro ( em vigor a partir de 13 de fevereiro 2019), permite que as partes convencionem a renovação automática do contrato e bem assim, sobre o prazo de renovação, contanto que este não seja inferior a um ano; nada dispondo sobre o prazo de renovação, considera-se que o mesmo é de três anos.

I – A norma do artigo 12.º, n.º 1, do NRAU, nos termos da qual “se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.º 2 do artigo 10.º devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia», é aplicável à comunicação pela qual o senhorio se opõe à renovação automática do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1097.º, n.º 1, do CC.

Pugnando o arrendatário pela validade e eficácia do vínculo decorrente do arrendamento, sobre ele recaía o ónus de alegar e demonstrar que a não formalização do contrato decorria de facto a si não imputável.

I. A jurisprudência vem entendendo, maioritariamente, que, da redação do Artigo 1096º, nº 1, do Código Civil, dada pela Lei nº 13/2019, de 1.2. (entrada em vigor a 13.2.2019), decorre que, desde que as partes prevejam a renovação do contrato de arrendamento, só terão liberdade para convencionar prazo de renovação igual ou superior a três anos, impondo o legislador um prazo mínimo imperativo de três anos.

Foram publicados nos dias 14 e 15 de novembro de 2023 um vasto conjunto de diplomas que regula o controlo metrológico em Portugal.

Em 20 de setembro de 2023 foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 6/2023, que estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

Como vem sendo hábito nos últimos anos, a Home Page Jurídica volta a disponibilizar a versão do Calendário Forense HPJ, desta feita para o ano de 2024.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

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A contagem de prazos é uma das tarefas mais importantes na vida de qualquer interveniente processual.

No dia 13 de abril o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou a conferência subordinada ao tema “Contraordenações”.

À Ordem dos Advogados estão atribuídos poderes de verificação do cumprimento, pelos seus membros, dos deveres e obrigações previstos na Lei nº 83/2017, de 18 de agosto. A OA está especialmente obrigada a assegurar que são ministradas as ações de formação necessárias a garantir o cumprimento, por parte dos seus membros, do dever de formação que sobre eles impende (artigo 55º da Lei nº 83/2017).

O Conselho Regional de Coimbra vem dar-vos nota da 1ª Paragem do ciclo de formação "Viagens pelos Direitos Reais", a realizar no próximo dia 4 de janeiro de 2024, pelas 15h, em modelo híbrido (Auditório do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e transmissão on-line)

No âmbito do Ciclo de Conferências em Titulação de Negócios Jurídicos, o Conselho Regional organizar mais uma sessão no próximo dia 16 de janeiro de 2023.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.