O limite anterior era de 35.000 euros para agregados com uma pessoa, subindo agora para 38632€ para estes agregados. Para duas pessoas, acrescenta-se 10000€ a este valor,.

Os contribuintes elegíveis poderão inscrever-se no regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) até 31 de março de 2025, sendo que esta inscrição produz efeitos a 2024 e poderá manter-se por 10 anos, segundo um ofício da AT.

A violação de dados pessoais reportada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entre 2021 e 2023 aumentou 36%, sendo entidades privadas responsáveis pela maioria das notificações à comissão.

O Conselho da União Europeia (UE) atualizou hoje a lista para paraísos fiscais, que já não conta com jurisdições como Bahamas, Belize, Seicheles e Ilhas Turcas e Caicos, lamentando que os restantes territórios não "cooperem em matéria fiscal".

Tribunal decidiu "não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas" por entender que não fere as expectativas" "dos requerentes de nacionalidade" nem põe em causa a sua vida.

A partir do dia 1 de março de 2024, as competências da DGRSP no âmbito da Cooperação Judiciária Internacional em matéria da família e crianças, passam para a Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ.

Em causa acórdão que declara ser inconstitucional a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo.

As 683.657 penhoras marcadas em 2023 representam uma subida de 30% face às 522.727 registadas no sistema informático de penhoras eletrónicas (SIPE) em 2022, mas destas só foram concretizadas pouco mais de 279 mil.

A PSP disponibiliza a nível nacional mais de duas centenas de locais para apresentação de denúncias e apoio a vítimas de crimes.

Prémio salarial pode ser requerido, anualmente, até ao final do mês de maio.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento.

Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.

Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro.

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.

Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.

Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.

Autor: Cristina Araújo Dias

Editora: Almedina

Ano: fevereiro de 2024

Autor: Paulo Guerra

Editora: Almedina

Ano: fevereiro de 2024

Autor: Armando Triunfante

Editora: Almedina

Ano: fevereiro de 2024

Autor: Jorge Morais Carvalho

Editora: Almedina

Ano: fevereiro de 2024

I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse.

–Não é admissível o voto por correspondência na formação de deliberações das associações.

1.–A desistência da instância consiste na declaração expressa da parte de querer renunciar à acção proposta, mas sem renunciar ao direito que pretendia fazer valer;

I- São pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto no artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil :

I – No entendimento dominante da doutrina, que seguimos, o crime de violência doméstica tutela a saúde física, psíquica, mental e moral.

I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade tendo em conta a gravidade da infracção e a culpabilidade do infractor.

Em 2024 procede-se à entrega da Declaração de IRS referente aos rendimentos obtidos em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

O artigo 317.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor do subsídio de transporte aplicável aos funcionários públicos e que serve de referência para as entidades privadas.

Em 2023, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma variação média anual de 4,3%, taxa inferior à registada no conjunto do ano 2022 (7,8%). Excluindo do IPC a energia e os bens alimentares não transformados, a taxa de variação média situou-se em 5,0% (5,6% no ano anterior). A taxa de variação homóloga do IPC total evidenciou uma trajetória de descida ao longo do ano, destacando-se os meses de abril e maio, com abrandamentos de 1,7 pontos percentuais (p.p.). A desaceleração do IPC verificou-se na maioria das categorias de produtos, refletindo o efeito base associado ao aumento de preços em 2022, a diminuição dos preços dos bens energéticos e a isenção do IVA aplicada a alguns bens alimentares essenciais a partir de maio.

“Princípios da legitimação de direitos e trato sucessivo – afastamentos e aproximações” foi o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no passado dia 15 de fevereiro de 2024.

Aproximam-se as eleições legislativas e importa perceber quais as opiniõs e medidas que cada partido tem para a justiça.

A primeira formação na área da Nacionalidade decorreu no passado dia 20 de fevereiro de 2024.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no dia 21 de fevereiro de 2024 uma conferência, em versão online, dedicada ao tema “Simplex Urbanístico”.

No âmbito do ciclo de conferência sobre registos e titulação, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, organizou no dia 22 de fevereiro, em formato online, uma conferência em que abordou o tema “Aquisição da Nacionalidade “.

 “Submissão online de pedidos de nacionalidade” é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza no próximo dia 27 de fevereiro de 2024.

No dia 16 de março de 2024, terá lugar o Congresso Internacional “Temas Atuais de Direito do Consumidor”, a decorrer no Colégio da Trindade, em Coimbra.

Terá lugar no próximo dia 8 de maio de 2024, no Auditório Agostinho da Silva, na Universidade Lusófona, uma conferência comemorativa dos 20 anos do CIRE.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.