"Falta de ar fresco, infestação da cela com insetos e roedores", são algumas das más condições nas prisões que levou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a condenar Portugal uma vez mais.

Alterações em estudo apontam para que os interrogatórios de arguidos detidos possam ser sempre conduzidos pelos juízes titulares do inquérito, mas podem vir a ter um substituto designado. Proposta começou a ser trabalhada há cerca de quatro meses, antes do caso que investiga suspeitas de corrupção na Madeira.

A Lei da Nacionalidade recebeu no sábado a luz verde final do Presidente da República, após o Tribunal Constitucional ter considerado que as alterações não violam a Constituição.

O distrito de Lisboa somou mais de um terço dos pedidos de despejo que entraram no Balcão Nacional de Arrendamento em 2023 (1.018).

O Conselho da União Europeia (UE) adotou hoje um regulamento para possibilitar pagamentos instantâneos na zona euro, permitindo transferências imediatas na moeda única em 10 segundos, para reduzir a "dependência excessiva de instituições" financeiras de países terceiros.

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje, em Estrasburgo (França) uma proposta para alargar a lista de crimes ambientais e atualiza as molduras penais, que podem ir até dez anos de prisão.

Em duas semana, foram adiadas mais de mil sessões, de acordo com o dirigente sindical.

A bastonária da Ordem dos Advogados anunciou hoje que vai entregar ao novo Governo que sair das legislativas um documento com “as preocupações" da classe, incluindo questões como a do Estatuto, Previdência, acesso à justiça e procuradoria ilícita.

IGFEJ disponibilizou hoje uma nova funcionalidade no eTribunal - Mandatários, a qual vem ao encontro das necessidades dos utilizadores, correspondendo à concretização de funcionalidades identificadas em grupo de trabalho e nos momentos de cocriação realizados.

Presidente do sindicato defende importância de discutir benefícios de especialização já existentes no Ministério Público nos tribunais "cuja dimensão se justificasse" e formação em algumas áreas.

Em 2022, Portugal já tinha sido alertado para a necessidade de reforçar o número de procuradores europeus. José Ranito alerta para o número de pendências devido à falta de meios.

A entrada em vigor desta lei permitiu que nestes oito anos 55 crianças fossem adotadas por casais do mesmo sexo, sendo que 32 destas adoções aconteceram entre 2020 e 2023.

Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.

Autor: Joaquim Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: março de 2024

Autor: Armando Triunfante

Editora: Almedina

Ano: fevereiro de 2024

Autor: José Lebre de Freitas

Editora: Gestlegal

Ano: fevereiro de 2024

Autor: Cristina Araújo Dias

Editora: Almedina

Ano: fevereiro de 2024

I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse.

–Não é admissível o voto por correspondência na formação de deliberações das associações.

1.–A desistência da instância consiste na declaração expressa da parte de querer renunciar à acção proposta, mas sem renunciar ao direito que pretendia fazer valer;

I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem [n.º 3, do art.º 398.º].

I – A prática de crime de injúria e difamação entre pessoas ligadas por alguma das relações elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal não configura necessariamente maus tratos psíquicos (nem a prática de agressões físicas entre essas pessoas configura necessariamente maus tratos físicos) e, por essa via, um crime de violência doméstica.

1- Nos casos em que o preço não tenha de ser integralmente pago em momento anterior ao da entrega da obra, o dono desta pode opor ao empreiteiro a excepção do não pagamento de parte do preço, proporcional à desvalorização provocada pela existência de defeitos, enquanto estes não tenham sido eliminados-

Em 2024 procede-se à entrega da Declaração de IRS referente aos rendimentos obtidos em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

O artigo 317.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor do subsídio de transporte aplicável aos funcionários públicos e que serve de referência para as entidades privadas.

Em 2023, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma variação média anual de 4,3%, taxa inferior à registada no conjunto do ano 2022 (7,8%). Excluindo do IPC a energia e os bens alimentares não transformados, a taxa de variação média situou-se em 5,0% (5,6% no ano anterior). A taxa de variação homóloga do IPC total evidenciou uma trajetória de descida ao longo do ano, destacando-se os meses de abril e maio, com abrandamentos de 1,7 pontos percentuais (p.p.). A desaceleração do IPC verificou-se na maioria das categorias de produtos, refletindo o efeito base associado ao aumento de preços em 2022, a diminuição dos preços dos bens energéticos e a isenção do IVA aplicada a alguns bens alimentares essenciais a partir de maio.

Teve lugar no passado dia 26 de fevereiro de 2024, em versão online, uma conferência organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados com o tema: Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

“Submissão online de pedidos de nacionalidade” foi o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no passado dia 27 de fevereiro de 2024.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou uma sessão, em modelo hibrido, sobre o tema “Simplex Urbanístico”, que teve lugar no passado dia 27 de fevereiro de 2024.

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promoveu a apresentação do “Simplex Urbanístico”, no dia 16 de fevereiro (sexta-feira), pelas 9h30, no Grande Auditório da Universidade do Algarve - Gambelas.

A Secção Regional do Norte da Ordem dos Engenheiros Técnicos organizou uma conferência em que abordou o tema “Simplex Urbanístico”.

A Sra. Dra. Tânia Cristina Gonçalves Silva | Advogada, foi a oradora da conferência que se realizou no passado dia 23 de fevereiro de 2024, em regime online.

Em mais uma sessão no âmbito das conferências sobre registos e titulação, terá lugar, no próximo dia 12 de março, em versão online, a conferência com o tema “Retificação de Registos”.

No dia 16 de março de 2024, terá lugar o Congresso Internacional “Temas Atuais de Direito do Consumidor”, a decorrer no Colégio da Trindade, em Coimbra.

Terá lugar no próximo dia 8 de maio de 2024, no Auditório Agostinho da Silva, na Universidade Lusófona, uma conferência comemorativa dos 20 anos do CIRE.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.