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Newsletter Jurídica n.º 15/2024 - de 8 a 12 de abril
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica.
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NOTÍCIAS - REVISTA DE IMPRENSA
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Fernanda Pinheiro diz que corrupção deve-se enfrentar através da prevenção, educação e pela via judicial mas para "se agir" são necessários meios, pois esta criminalidade é de "investigação difícil".

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O novo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou hoje que o sistema de justiça "precisa de reformas estruturais", não se compadecendo com "a mera atividade de gestão corrente, sem qualquer previsão a longo prazo".

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Nada na lei fixa um limite para o número de pessoas que pode habitar uma casa, ainda que, geralmente, nos contratos de arrendamento, os senhorios limitem a utilização ao agregado familiar e proíbam a hospedagem.

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Dos 1.242.448 agregados que já entregaram a declaração de IRS, mais de um milhão (1.011.923) tinham apenas a declarar salários de trabalho por conta de outrem ou de pensões.

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O SNS anunciou um conjunto de medidas de simplificação administrativa "há mais de 10 anos reclamadas pelos médicos e utentes", que evitam o "consumo desnecessário" de consultas de Medicina Geral.

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Isto acontece mesmo que se mantenham na mesma casa e que continuem a cumprir os restantes requisitos de acesso ao apoio.

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O nº de trabalhadores a despedir totalizou 1.123 até fevereiro. Nº de empresas que comunicaram despedimentos coletivos subiu 27%, para 90. Redução de pessoal foi o fundamento mais utilizado.

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A escassez de oficiais de justiça na Comarca de Braga poderá conduzir ao colapso dos serviços num curto espaço de tempo, refere o Relatório Anual de 2023 daquela estrutura.

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O concurso visa aproveitar os candidatos aprovados em 2022 que não tiveram vaga. Remuneração é de 1.969,68 euros brutos mais subsídio de alimentação. Início de funções está previsto para a primeira quinzena de setembro.

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O Conselho da UE dá conta de um conjunto de "regras mínimas" para "deteção, identificação, apreensão, perda e administração de bens de origem criminosa relacionados com uma vasta gama de crimes".

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Mais Notícias ->
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.

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Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

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LIVROS - Com Desconto e Oferta de Portes
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Autor: Américo Brás Carlos, João Ribeiro Durão, Maria Lourdes Amâncio e Irene Antunes Abreu
Editora: Quid Juris
Ano: março de 2024
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Autor: Diogo Vaz Marecos
Editora: Almedina
Ano: março de 2024
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Autor: José Manuel de Oliveira Antunes
Editora: Almedina
Ano: março de 2024
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Autor: Rui Soares Pereira
Editora: Almedina
Ano: março de 2024
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JURISPRUDÊNCIA
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I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não dispensa a prova em concreto do nexo de causalidade entre a infração verificada e a produção do dano.

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Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de litígio no qual é peticionada a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, ao pagamento de determinada quantia, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido nessa via, sendo imputada a responsabilidade pelo acidente à falta de cumprimento pela concessionária de deveres decorrentes do contrato de concessão.

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I) Tendo o titular do documento de identificação do veículo sido expressamente notificado nos termos do artº 171º, nº 5, do CE e não tendo identificado o condutor nem o locatário "no prazo de 15 dias úteis" que lhe foi fixado, já não poderá fazê-lo na fase de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima e de sanção acessória.

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I) A contraordenação prevista no artigo 22.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controlada por Parcómetros, da Câmara Municipal X, de natureza estradal, cai no âmbito de aplicação do Código da Estrada e por ele é regulada em tudo que não estiver expressamente previsto no DL n.º 81/2006, de 20 de abril e no respetivo Regulamento Municipal.

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I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de modos distintos em razão do tipo de situação litigiosa subjacente, ainda que com um núcleo essencialmente comum.

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I – Tratando-se de uma contraordenação ao Código da Estrada, o prazo de prescrição é de dois anos – artigo 188.º, n.º 1, do CE.

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INFOJUS
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Ao passar pelos carros estacionados, reparei em diversas situações: alguns carros tinham um selo, outros tinham dois selos e até havia carros que não tinham qualquer selo visível no vidro da frente.

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O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

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A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

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A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

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VÍDEOS E EVENTOS
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“Contraordenações – Abordagem geral” foi o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no passado dia 11 de abril de 2024.

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A Delegação de Braga da Ordem dos Advogados organizou no passado dia 1 de março de 2024 as “I Jornadas de Direito Penal e Processual Penal”.

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O Conselho Regional de Coimbra e a AIDA Portugal, Entidade Com Estatuto de Utilidade Pública, apresentam conferência dedicada ao “Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Advogados”.

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Inserido no ciclo de conferências sobre registos e titulação, a sessão do próximo dia 7 de maio irá abordar o tema “Duplicações Prediais”.

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LEGISLAÇÃO
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Agenda do Trabalho Digno
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

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Pacote Mais Habitação
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

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DESTAQUES
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A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) abriu hoje o portal para reagrupamento familiar, numa primeira fase destinada a crianças entre 5 e 10 anos que residam em Portugal e estejam em situação irregular.

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