As comarcas querem implementar um projeto-piloto para testar o novo modelo de gestão dos tribunais, que privilegia a autonomia administrativa e financeira para um funcionamento mais eficaz da justiça.

O Banco de Portugal obriga a que esta funcionalidade seja estendida a todas as transferências em todos os canais disponibilizados pelos bancos, caso do homebanking ou da aplicação móvel dos bancos que os clientes têm nos seus telemóveis.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, assegurou hoje que a tutela vai levar a cabo a reforma da Justiça e irá apresentar, em breve, o pacote anticorrupção previstos no programa do Governo. A governante garantiu que quer mudar a forma como os cidadãos veem a Justiça e revelou novas medidas.

O projeto vai ser lançado pelo coletivo Humans Before Borders, estudantes da Escola Superior de Educação do Porto e um grupo de migrantes e refugiados.

É a primeira legislação a nível mundial para esta tecnologia e entrará em vigor dentro de semanas.

Mais de 14.200 crianças e jovens estavam numa situação de perigo e precisaram de uma medida de promoção e proteção em 2023, mais de 5.500 por situações de negligência, enquanto outras 4.300 por casos de violência doméstica.

Lisboa e Porto são as que concentraram maior número de juízes colocados, com 168 e 173 respetivamente. Já Bragança e Portalegre são as que têm menos magistrados, cada uma das comarcas com 15.

O Conselho de Ministros, reunido no dia 23 de maio de 2024, em Braga:

Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.

Altera o regime jurídico do cadastro predial.

Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.

Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.

Autor: Amadeu Colaço

Editora: Almedina

Ano: abril de 2024

Autor: Esmeralda Nascimento e Márcia Trabulo

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Autor: Edgar Alexandre Martins Valente

Editora: Almedina

Ano: abril de 2024

Autor: Paula Marques Carvalho

Editora: Almedina

Ano: abril de 2024

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for inferior.

1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa.

- A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declarações de parte.

1. A deliberação tomada em assembleia de condóminos, na medida em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais;

I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC.

Ao passar pelos carros estacionados, reparei em diversas situações: alguns carros tinham um selo, outros tinham dois selos e até havia carros que não tinham qualquer selo visível no vidro da frente.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

Numa organização do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, teve lugar uma conferência subordinada ao tema “Registos de Casamentos de Portugueses celebrados no Estrangeiro”.

“Outras intervenções do juiz do TEP” foi o tema da terceira sessão de formação sobre o regime das penas privativas da liberdade.

Vitória Andrade e Silva, Doutoranda da Universidade Católica do Porto e Vice-Diretora da Conservatória de Registo Civil do Porto, foi a oradora da conferência que se realizou no dia 17 de maio de 2024 e que abordou o tema "Responsabilidades Parentais".

“Propriedade Horizontal – Registo predial e direito substantivo” é o tema da sessão de formação que irá decorreu no próximo dia 6 de junho de 2024.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.