Governo aprova taxa máxima de IRS até 15% e isenção de IMT a menores de 35 anos.

As pessoas que tenham de ir trabalhar para mais de 100 quilómetros e queiram rentabilizar a sua habitação vão poder deduzir a este rendimento a renda da casa junto ao novo emprego, aprovou hoje o Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros extraordinário, reunido no dia 27 de maio de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

O salário mínimo supera hoje em 175 euros o valor que teria se tivesse sido sempre atualizado em linha com a inflação, mas este ganho real apenas começou a partir de 2017, segundo uma análise do Banco de Portugal.

A medida abrange cerca de 145 mil beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, segundo a informação divulgada quando a medida foi aprovada em Conselho de Ministros.

Relatório Anual de Segurança Interna alerta para o aumento de vários crimes, incluindo os violentos, de ódio e de tráfico de pessoas, e para o aumento da violência entre grupos rivais de jovens.

A idade da reforma vai subir para os 66 anos e sete meses em 2025, segundo indicam os dados da esperança média de vida hoje publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Os inquéritos a criminalidade económico-financeira, corrupção e criminalidade conexa aumentaram 28,8% em 2023, sendo o maior número de investigações abertas relativas ao crime de branqueamento de capitais, indica o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

É uma saída em massa: uma centena de funcionários da AIMA pediram para abandonar a Agência para a Integração Migrações e Asilo. A notícia é avançada esta sexta-feira pelo semanário Expresso.

A Ordem dos Advogados tem em consulta pública o projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.

Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.

Autor: José Mouraz Lopes, Paulo Dá Mesquita, Pedro Soares de Albergaria, Luís de Lemos Triunfante, João Conde Correia, António Gama, Tiago Caiado Milheiro, António João Latas e Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Autor: Edgar Alexandre Martins Valente

Editora: Almedina

Ano: abril de 2024

Autor: Cristina Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Autor: Amadeu Colaço

Editora: Almedina

Ano: abril de 2024

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for inferior.

1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa.

- A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declarações de parte.

1. A deliberação tomada em assembleia de condóminos, na medida em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais;

I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC.

Ao passar pelos carros estacionados, reparei em diversas situações: alguns carros tinham um selo, outros tinham dois selos e até havia carros que não tinham qualquer selo visível no vidro da frente.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

“Registo Automóvel na perspetiva do Mandatário” foi o tema da sessão de formação que teve lugar no passado dia 23 de maio de 2024.

Numa organização do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, teve lugar uma conferência subordinada ao tema “Registos de Casamentos de Portugueses celebrados no Estrangeiro”.

“Propriedade Horizontal – Registo predial e direito substantivo” é o tema da sessão de formação que irá decorreu no próximo dia 6 de junho de 2024.

No âmbito do ciclo de conferências sobre registos e titulação organizado pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, terá lugar a sessão dedicada ao tema “Hipoteca”.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.