Novo design, fotografia de maiores dimensões, segurança reforçada e um chip contactless. O novo Cartão de Cidadão cumpre o modelo e os padrões de segurança estabelecidos pelo regulamento europeu para os documentos de identificação dos cidadãos da União Europeia.​

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) determinou hoje que a Comissão Europeia (CE) tem de pagar juros no reembolso de coimas aplicadas a empresas por violação de regras de concorrência e anuladas ou reduzidas pela justiça europeia.

A votação decorreu na sessão plenária desta quarta-feira e foi feita na generalidade, especialidade e final global ao mesmo tempo, tendo contado com os votos a favor de PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN.

Até sexta-feira de manhã, a Autoridade Tributária recebeu 4,9 milhões de declarações de IRS relativas ao ano passado. Dessas, foram pagos 2.074.776 reembolsos, num valor de 2.002,7 milhões. Cada contribuinte recebe, em média, 965 euros.

Foram encontrados casos de violência nas prisões de Lisboa, Linhó e Vale de Judeu, e indícios de agressões na prisão de Custóias.

Além destes registos, "existem outras comunicações de perigo que também chegam das escolas, mas não enquanto entidades de ensino, porque são feitas individualmente por docentes ou não docentes e não em nome da escola".

Mais de metade dos eleitores que votaram nas eleições europeias optou fazê-lo fora da sua mesa de voto habitual, de acordo com dados provisórios avançados hoje à Lusa pelo Ministério da Administração Interna (MAI).

Portaria que atualiza coeficientes de revalorização dos salários tem de ser publicada todos os anos, uma vez que no cálculo das pensões são tidas em conta remunerações antigas.

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

Autor: Sofia Ferreira da Costa

Editora: Almedina

Ano: abril de 2024

Autor: José Mouraz Lopes, Paulo Dá Mesquita, Pedro Soares de Albergaria, Luís de Lemos Triunfante, João Conde Correia, António Gama, Tiago Caiado Milheiro, António João Latas e Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Autor: Salvador da Costa

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Autor: Isabel Ferreira Quelhas Geraldes

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for inferior.

1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa.

- A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declarações de parte.

1. A deliberação tomada em assembleia de condóminos, na medida em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais;

I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC.

Ao passar pelos carros estacionados, reparei em diversas situações: alguns carros tinham um selo, outros tinham dois selos e até havia carros que não tinham qualquer selo visível no vidro da frente.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

No âmbito do ciclo de conferências sobre registos e titulação organizado pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, teve lugar a sessão dedicada ao tema “Hipoteca”.

“Propriedade Horizontal – Registo predial e direito substantivo” é o tema da sessão de formação que decorreu no passado dia 6 de junho de 2024.

“Registo Automóvel na perspetiva do Mandatário” foi o tema da sessão de formação que teve lugar no passado dia 23 de maio de 2024.

Diana Magalhães Lopes, Advogada, será a oradora da conferência subordinada ao tema “Expropriação: o impacto na propriedade privada”.

No dia 18 de junho de 2024 realiza-se uma conferência sobre o tema “Ação de Reivindicação e Ação de Demarcação”.

“Otimização do Word para peças processuais” é o tema da conferência, muito prática, que a Delegação do Montijo da Ordem dos Advogados organiza no próximo dia 18 de junho de 2024.

“Servidões legais e servidões voluntárias” será o tema da conferência que terá lugar no próximo dia 25 de junho de 2024.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.