Sindicato dos Oficiais de Justiça marca greve a partir de 28 de junho, às quartas e sextas-feiras de manhã, "por tempo indeterminado, até que as suas reivindicações estejam asseguradas".

A lei sustenta que todos os países da União Europeia tenham de estabelecer um Plano Nacional de Restauro. Nesta, 90% dos habitats terrestres, costeiros e marinhos têm de estar reabilitados até 2050.

Apoio ao arrendamento só era concedido aos contratos celebrados até 15 de março de 2023. Situação foi alterada para novos acordos mas pagamento não terá efeitos retroativos.

Os projetos do PS que alargam o consumo de eletricidade sujeito a taxa reduzida do IVA e que aumenta a dedução em IRS com a renda da casa foram hoje aprovados na especialidade, com o voto contra do PSD.

Os representantes do Conselho Superior do Ministério Público foram propostos pelo PSD, PS e Chega. Quanto ao Conselho Superior de Magistratura foi apresentada uma lista conjunta entre PSD e PS.

As pensões que foram atribuídas desde 1 de janeiro deste ano e cuja remuneração usada para o seu cálculo ainda não tinha sido atualizada, serão agora recalculadas, sendo pagos retroativos.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, defendeu hoje que a fase de instrução dos processos tem de ser revista para evitar que se tornem em pré-julgamentos, considerando que isso é necessário para dar maior celeridade à justiça.

A lei que concede ao Governo autorização para isentar de IMT e Imposto do Selo a compra de casa de habitação própria e permanente por pessoas até aos 35 anos de idade foi hoje publicada em Diário da República.

A Assembleia da República aprovou a proposta de lei que permite ao Governo revogar a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda.

Na área da investigação criminal, o Governo quer "atualizar o regime legal dos meios de obtenção da prova, designadamente em ambiente digital".

Divulga-se o Aviso n.º 11962/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 06 de Junho de 2024 – Aprova o Projeto de  Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

A Ordem dos Advogados tem em consulta pública o projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional.

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»

Autor: Nuno Coelho

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Autor: Salvador da Costa

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Autor: Patrícia Akester

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Autor: Sofia Ferreira da Costa

Editora: Almedina

Ano: abril de 2024

I - No regime de separação não há bens comuns, mas apenas bens próprios e bens em compropriedade, consagrando-se, no nº2, do art. 1736º, do Código Civil, uma presunção legal de compropriedade de bens móveis, aplicável aos casos de dúvida sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, relativamente a tais bens.

I. A união de facto caracteriza-se pela vivência de duas pessoas em condições análogas às de cônjuges.

I – Sendo objecto de providência de arrolamento um prédio onde se integra uma casa de habitação construída pelo casal em terreno próprio de um dos cônjuges e discutindo-se no respectivo inventário para separação de bens comuns a natureza de benfeitoria ou de imóvel comum do casal de tal bem, há que proceder ao seu arrolamento enquanto imóvel e não enquanto benfeitoria;

I. O acordo realizado no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento, mediante o qual a um dos cônjuges, a título gratuito, foi atribuída a utilização da casa de morada de família situada num imóvel habitacional que era propriedade exclusiva do outro cônjuge, traduz a constituição, por via negocial, de um direito real de habitação a favor do primeiro, nos termos do art. 1440º, ex vi art. 1485º do CC.

1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir da competência dos tribunais dos Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento.

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o caso do de atribuição de casa de morada da família, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da aplicação e interpretação dos critérios normativos pertinentes para a decisão.

Ao passar pelos carros estacionados, reparei em diversas situações: alguns carros tinham um selo, outros tinham dois selos e até havia carros que não tinham qualquer selo visível no vidro da frente.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

No dia 18 de junho de 2024 realizou-se uma conferência sobre o tema “Ação de Reivindicação e Ação de Demarcação”.

Diana Magalhães Lopes, Advogada, foi a oradora da conferência subordinada ao tema “Expropriação: o impacto na propriedade privada”.

“Servidões legais e servidões voluntárias” será o tema da conferência que terá lugar no próximo dia 25 de junho de 2024.

“Os Novos Desafios do Regulamento de Inteligência Artificial” é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organiza no próximo dia 25 de junho de 2024, em modelo hibrido (online e presencial).

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.