O provedor de Justiça criticou os "graves atrasos" na atribuição de equipamentos a pessoas com deficiência, denunciando que, passados 14 anos, o banco de produtos de apoio ainda não esteja regulamentado.

Lucília Gago revela que em março deste ano faltavam 400 profissionais no Ministério Público, o que explica os "mais de 900.000 atos processuais por realizar, nestes incluindo o cumprimento de despachos interlocutórios e finais".

O objetivo é "contribuir para a reversão da trajetória de queda do número de candidatos ao ingresso nas magistraturas que se tem verificado nos últimos anos", afirmou Rita Alarcão Júdice.

O Conselho de Ministros, reunido no dia 16 de julho de 2024, no Campus da Caparica (Almada) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa:

A maioria dos cidadãos "não tem ideia" do que se passa na Justiça: falta de recursos humanos, sistemas tecnológicos obsoletos, tabelas por atualizar e promessas por cumprir, garante a bastonária.

Foi apresentado, esta terça-feira, um programa de 15 medidas base para combater a nova burocracia digital requerida em serviços públicos, e para uniformizar e simplificar procedimentos na máquina do Estado no atendimento de cidadãos e de empresas.

A prova da situação escolar é imprescindível para assegurar a atribuição e manutenção do abono de família e da bolsa de estudo, bem como manutenção da pensão de sobrevivência, e deve ser realizada para todos os jovens nas seguintes situações:

O Ministério da Justiça (MJ) anunciou hoje que “já desencadeou os procedimentos internos com vista à preparação de abertura de um novo concurso” para ingresso de oficiais de justiça.

O número de empregadores que estiveram em 'lay-off' mais do que duplicou no ano passado, atingindo 1.113 entidades, segundo os dados da Segurança Social, divulgados num estudo do Centro de Relações Laborais (CRL).

A saída de quase 300 trabalhadores por ano no Fisco está a prejudicar as inspeções. Relatório do combate à fraude de 2023 mostra que inspeções no ano passado foram inferiores à maioria dos anos, com impacto na recuperação de imposto em falta.

Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2024.

Autor: J. M. Nogueira da Costa

Editora: Almedina

Ano: julho de 2024

Autor: João Verdade dos Santos e Francisco Luís Cabral Metello

Editora: Almedina

Ano: julho de 2024

Autor: Moura Santos

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2024

Autor: João Salazar

Editora: Almedina

Ano: julho de 2024

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for inferior.

1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa.

- A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declarações de parte.

1. A deliberação tomada em assembleia de condóminos, na medida em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais;

I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC.

I - Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo, deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram, já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto.

I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

O artigo 317.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor do subsídio de transporte aplicável aos funcionários públicos e que serve de referência para as entidades privadas.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

No dia 16 de março de 2024 teve lugar o Congresso Internacional “Temas Atuais de Direito do Consumidor”, que decorreu no Colégio da Trindade, em Coimbra.

“Os caminhos para o princípio da oportunidade em Processo Penal” foi o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no passado dia 4 de junho de 2024.

No dia 18 de junho de 2024 realizou-se uma conferência sobre o tema “Ação de Reivindicação e Ação de Demarcação”.

Inserido no ciclo de conferências sobre registos e titulação, terá lugar a 11 de julho de 2024 uma conferência subordinada ao tema “Registos por Depósito”.

Inserido no ciclo de conferências sobre direito da imigração, terá lugar a 9 de julho de 2024 uma conferência subordinada ao tema “Processos Judiciais e Disposições Penais”.

“Regulamento Europeu das Sucessões” é o tema da conferência que terá lugar no próximo dia 9 de julho de 2024.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.