A saída de quase 300 trabalhadores por ano no Fisco está a prejudicar as inspeções. Relatório do combate à fraude de 2023 mostra que inspeções no ano passado foram inferiores à maioria dos anos, com impacto na recuperação de imposto em falta.

Senhorios com rendas antigas enfrentam dificuldades nas candidaturas a compensações devido à impossibilidade de usar o mesmo email para múltiplos pedidos e à ausência do Funchal na lista de distritos.

Bastonária da Ordem dos Advogados considerou "lamentáveis as acusações de corrupção" no âmbito da imigração, realçando que "para haver corrupção ativa, tem que haver corrupção passiva".

O Governo pôs termo à manifestação de interesse na regularização dos estrangeiros em Portugal, exigindo aos imigrantes que iniciem o processo de regularização antes da chegada ao país.

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que revoga a contribuição extraordinária (CEAL) sobre os imóveis em alojamento local, que tinha sido aprovado pelo parlamento em junho.

Consta de publicação do website da Ordem dos Advogados e foi divulgado aos Advogados por email o seguinte:

A Provedoria de Justiça defendeu hoje que o direito ao subsídio de desemprego das vítimas de violência doméstica que denunciaram os seus contratos de trabalho deve remontar a maio de 2023 e não a dezembro desse ano.

Governo criou nova comissão constituída por 12 elementos para avaliar de forma "profunda e abrangente" o Código do Processo Tributário. Esta terá seis meses para apresentar propostas ao Executivo.

A partir de uma amostra, a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) detetou que 60% dos inquilinos não tinham contrato de arrendamento declarado pelos senhorios e critica falta de controlo do Fisco.

Verificou-se um aumento do número de processos de compra de casa não só pelo efeito do benefício fiscal mas também porque o panorama das taxas de juro para quem pedir empréstimos é mais favorável.

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Autor: David Silva Ramalho

Editora: Almedina

Ano: julho de 2024

Autor: Moura Santos

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2024

Autor: Daniel Bessa de Melo

Editora: Almedina

Ano: julho de 2024

Autor: J. M. Nogueira da Costa

Editora: Almedina

Ano: julho de 2024

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for inferior.

1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa.

- A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declarações de parte.

1. A deliberação tomada em assembleia de condóminos, na medida em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais;

I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC.

I - Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo, deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram, já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto.

I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

O artigo 317.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor do subsídio de transporte aplicável aos funcionários públicos e que serve de referência para as entidades privadas.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

“O registo e os regimes matrimoniais (Regulamento dos Regimes Matrimoniais)” foi o tema da conferência que teve lugar no passado dia 2 de julho de 2024.

“Usufruto e Uso de habitação” será o tema da conferência que teve lugar no passado dia 27 de junho de 2024.

“Os Novos Desafios do Regulamento de Inteligência Artificial” foi o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organizou no passado dia 25 de junho de 2024, em modelo hibrido (online e presencial).

“Servidões legais e servidões voluntárias” foi o tema da conferência que teve lugar no passado dia 25 de junho de 2024.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.