As candidaturas ao programa Porta 65 Jovem passam, a partir deste domingo, a deixar a exigência da apresentação prévia de contrato de arrendamento e podem ser feitas com três recibos de vencimento, em vez dos anteriores seis.

O Presidente da República promulgou ainda mais dois diplomas - um relativo com fundos europeus e outro sobre resolução alternativa de litígios.

"O advogado, quando faz contas no final do processo, muitas vezes o que acontece é que está a pagar para trabalhar e, portanto, isto não é digno", defendeu a bastonária.

Na sequência do 18º processo de candidatura ao SADT (Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais), divulgam-se as Listas de Advogados inscritos.

Saiba quais as datas de pagamento das prestações sociais e pensões no mês de setembro:

A adesão ao protesto das defesas oficiosas convocado pela Ordem dos Advogados (OA) cifra-se nos 83%, com 1.487 profissionais inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 do que no ano passado, segundo dados divulgados pela Ordem.

Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas, argumentado que a tabela não é revista há quase 20 anos e que os valores se encontram "desfasados da realidade".

Conheça a data limite de cumprimento das suas obrigações fiscais durante o mês de setembro de 2024.

Quarenta e dois por cento das empresas portuguesas reportaram este ano uma redução das suas dívidas incobráveis, abaixo da média europeia de 44%, segundo dados do European Payment Report (EPR) 2024 Portugal, desenvolvido pela Intrum.

A Procuradora-Geral da República criticou o facto de o interesse pela atividade do Ministério Público não ir além da área penal e de alguns "casos de especial interesse mediático em razão da qualidade ou notoriedade dos visados".

De acordo com os dados do Instituto da Segurança Social, em julho havia 14.941 cuidadores informais, entre 9.201 cuidadores principais e 5.732 cuidadores não principais.

O sistema informático de inscrição nas escalas das defesas oficiosas da Ordem dos Advogados (OA) encontra-se em baixo desde segunda-feira, altura em que começou um protesto organizado pela OA sobre o valor de pagamento das oficiosas.

As taxas máximas dos cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes bancárias, facilidades de descoberto e ultrapassagens de crédito, vão recuar 0,1 pontos percentuais, para 19,1%, no quarto trimestre face ao anterior, anunciou hoje o BdP.

A Associação de Inquilinos Lisbonense teme o aumento das ações de despejo, com a tendência de subida registada pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Os proprietários respondem que não podem continuar a ser a segurança social da habitação.

O presidente da AIMA afirmou esta sexta-feira que o reforço de 200 profissionais e 30 centros de atendimento vai servir para acelerar a resposta a 400 mil processos que estão pendentes.

Um programa que pretende dotar a gestão hospitalar de conceitos clínicos específicos que facilitem e incrementem a articulação entre as diversas profissões da saúde na gestão das instituições de saúde. O propósito desta pós-graduação é obter ganhos de eficiência, eficácia e efetividade na gestão das instituições hospitalares, com incrementos na qualidade dos cuidados prestados aos doentes e, consequentemente, nos seus níveis de satisfação.

Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.

Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

Autor: Edgar Valles

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2024

Autor: Fernando Pereira Rodrigues

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2024

Autor: Isabel Celeste M. Fonseca

Editora: Almedina

Ano: junho de 2024

Autor: José Rijo

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2024

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for inferior.

1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa.

- A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declarações de parte.

1. A deliberação tomada em assembleia de condóminos, na medida em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais;

I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC.

I - Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo, deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram, já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto.

I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

O artigo 317.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor do subsídio de transporte aplicável aos funcionários públicos e que serve de referência para as entidades privadas.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

Inserido no ciclo de conferências sobre registos e titulação, teve lugar a 11 de julho de 2024 uma conferência subordinada ao tema “Registos por Depósito”.

Inserido no ciclo de conferência sobre registos e titulação, no dia 4 de julho teve lugar mais uma sessão de estudo organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

“O registo e os regimes matrimoniais (Regulamento dos Regimes Matrimoniais)” foi o tema da conferência que teve lugar no passado dia 2 de julho de 2024.

“Usufruto e Uso de habitação” será o tema da conferência que teve lugar no passado dia 27 de junho de 2024.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.