O Tribunal de Contas (TdC) reiterou hoje os riscos associados às medidas especiais de contratação pública, em que predominam procedimentos não concorrenciais, aconselhando o Governo e o parlamento a reponderarem a "justificação e utilidade" deste regime.

No total, há 2,1 milhões de pensionistas da Segurança Social que recebem este bónus.

A comissão de avaliação, criada para avaliar o modelo de segurança social dos Advogados e Solicitadores, vai ser presidida pelo economista Carlos Tavares.

Divulga-se o Aviso n.º 22362-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, de 8 de outubro de 2024, referente ao “Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários”, o qual se encontra igualmente divulgado no portal da Ordem dos Advogados, em https://portal.oa.pt.

O pedido do Ministério Público vem na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional nesse sentido. Este ano, o imposto deverá render aos cofres públicos 38,4 milhões de euros.

A bastonária da Ordem dos Advogados faltou à reunião no Ministério da Justiça (MJ) que iria debater a revisão dos honorários das defesas oficiosas, que têm estado sob protesto do organismo, adiantou hoje fonte oficial da tutela.

Novo modelo da tabela de honorários acomoda um duplo aumento: no valor e no número de Unidades de Referência fixadas para cada ato.

“A reforma da Justiça não se faz sem bons magistrados”, afirmou Rita Júdice.

A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) informou hoje que "alguns serviços já se encontram operacionais", depois do ciberataque que foi alvo e alertou que caso existam eventuais contactos com pedidos para recuperar credenciais estes "devem ser ignorados".

Saídas de magistrados não são compensadas pelas entradas de novos profissionais. Megaprocessos são problemáticos porque pressupõem magistrados em dedicação exclusiva, durante anos.

Alteração "elimina certas restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor e aposta na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios", no entender do Governo.

Ainda que os valores propostos da tutelas não correspondem aos patamares que entende ser justos e adequados, a Ordem dos Advogados suspendeu o protesto contra honorários de defesas oficiosas.

Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.

Autor: Mafalda Miranda Barbosa

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2024

Autor: Vida Económica

Editora: Vida Económica

Ano: setembro de 2024

Autor: Paulo Mota Pinto

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2024

Autor: Almedina

Editora: Almedina

Ano: setembro de 2024

I- A cessação antecipada do procedimento de exoneração, nos termos do disposto no artigo 243.º, n.º 1, do CIRE, depende de um pedido fundamentado dirigido ao juiz por quem detém legitimidade para o efeito, não podendo tal incidente ser oficiosamente iniciado pelo tribunal.

I. Em face do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE[1], são requisitos cumulativos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores (tanto de direito, como de facto), nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); e c) o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.

I - O contrato promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador;

I - Tendo a Executada sido declarada insolvente deve ser decretada a suspensão da execução que, contra a mesma, corra os seus termos, conforme nº 1 do art. 88 do CIRE (DL n.º 53/2004, de 18-03).

I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.

I - O credor que não tenha reclamado o seu crédito sobre o insolvente no prazo fixado na sentença que declarou a insolvência, nem o tenha visto incluído na lista de créditos reconhecidos elaborada pelo Administrador, poderá ainda fazê-lo valer, desta feita em acção própria, intentada precisamente com vista a esse reconhecimento, correndo a mesma por apenso ao processo de insolvência.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

O artigo 317.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor do subsídio de transporte aplicável aos funcionários públicos e que serve de referência para as entidades privadas.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

Inserido no ciclo de conferências sobre registos e titulação, teve lugar a 16 de julho de 2024 uma conferência subordinada ao tema “Registos por Depósito”.

Inserido no ciclo de conferências sobre direito da imigração, teve lugar a 15 de julho de 2024 uma conferência subordinada ao tema “Processos Judiciais e Disposições Penais”.

No âmbito do Ciclo de Conferências Responsabilidade Civil no Direito do Consumo, terá lugar no próximo dia 8 de outubro, pelas 15 horas, em regime online, a conferência dedicada ao tema “A compensação de danos não patrimoniais do consumidor”.

Até 15 de fevereiro estão abertas as candidaturas para a Pós-graduação em Direito de Consumidor, realizada em parceria com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.