Foi aprovado pela União Europeia o Cartão Europeu de Deficiência e o Cartão Europeu de Estacionamento para Pessoas com Deficiência. Objetivo é assegurar a igualdade de acesso a condições especiais.

A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) informou hoje que está a implementar "um conjunto de medidas preventivas e corretivas" para garantir que a normalização dos serviços aconteça de forma "progressiva e segura", depois do ciberataque.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos anunciaram uma greve para os dias 19 e 20 de dezembro exigindo valorização da carreira e melhores salários, adiantando que o Governo "não agiu de boa-fé".

A Ordem dos Advogados iniciou em setembro um protesto contra a falta de atualização dos honorários das defesas oficiosas, defendendo a não inscrição dos advogados nas escalas dos tribunais.

Rita Júdice salienta que é importante que a justiça seja "próxima dos acontecimentos o quanto possível", referindo-se ao caso BES/GES.

O Governo subiu a proposta para a base remuneratória da administração pública para 875 euros em 2025, de modo a cumprir o acordo de valorização dos trabalhadores da administração pública, segundo o coordenador da Frente Comum.

Rita Alarcão Júdice sublinhou esta quarta-feira a importância do apoio judiciário, recordando que o Governo está "a rever a tabela elaborada há 20 anos e que sofreu poucas alterações" até hoje.

O decreto-lei hoje publicado limita a 0,2% sobre o valor da operação as comissões que um banco pode cobrar nas transferências imediatas, em que se incluem as transferências feitas em aplicações como MB Way.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) tinha 519 processos pendentes no final de 2023, abaixo dos 752 do ano anterior e menos de metade dos 1.319 registados em 2019, segundo um relatório.

O acesso à carreira de juiz deixa de ter como requisito o mestrado, valendo a licenciatura, segundo medidas hoje aprovadas pelo Governo para simplificar a formação de uma classe profissional cujo recrutamento é difícil.

A venda de uma carteira de créditos pode fazer com que os mesmos deixem de constar da Central de Responsabilidade de Crédito, escapando aos bancos que estejam depois a conceder novos créditos, escreve o Expresso.

O IVA de caixa permite que as empresas apenas paguem o IVA ao Estado quando efetivamente o recebem dos seus clientes, no prazo máximo de 12 meses após a emissão da fatura.

Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.

Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Autor: Germano Marques da Silva

Editora: UCP Editora

Ano: setembro de 2024

Autor: Paulo Mota Pinto

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2024

Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: setembro de 2024

Autor: Mafalda Miranda Barbosa

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2024

I- A cessação antecipada do procedimento de exoneração, nos termos do disposto no artigo 243.º, n.º 1, do CIRE, depende de um pedido fundamentado dirigido ao juiz por quem detém legitimidade para o efeito, não podendo tal incidente ser oficiosamente iniciado pelo tribunal.

I. Em face do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE[1], são requisitos cumulativos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores (tanto de direito, como de facto), nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); e c) o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.

I - O contrato promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador;

I - Tendo a Executada sido declarada insolvente deve ser decretada a suspensão da execução que, contra a mesma, corra os seus termos, conforme nº 1 do art. 88 do CIRE (DL n.º 53/2004, de 18-03).

I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.

I - O credor que não tenha reclamado o seu crédito sobre o insolvente no prazo fixado na sentença que declarou a insolvência, nem o tenha visto incluído na lista de créditos reconhecidos elaborada pelo Administrador, poderá ainda fazê-lo valer, desta feita em acção própria, intentada precisamente com vista a esse reconhecimento, correndo a mesma por apenso ao processo de insolvência.

Está em curso o processo de reclassificação das unidades económicas, classificadas em CAE Rev.3, com a CAE Rev.4.

A Proposta de Lei n.º 26/XVI/1​ - Aprova o Orçamento do Estado para 2025 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

No âmbito do Ciclo "Registos e Titulação", teve lugar no passado dia 18 de julho, em sessão online, a conferência que abordou o tema “O registo de penhora de quinhão hereditário”.

Inserido no ciclo de conferências sobre registos e titulação, teve lugar a 16 de julho de 2024 uma conferência subordinada ao tema “Registos por Depósito”.

Com o objetivo de capacitar os participantes a analisar criticamente o impacto da tecnologia nas relações internacionais, as implicações geopolíticas das inovações tecnológicas e os desafios de segurança inerentes, o curso “Tecnologia, Geopolítica e Segurança Internacional” visa aprofundar e refletir sobre os seguintes pontos de análise:

O Centro de Estudos vai realizar, no próximo dia 21 de Outubro, pelas 18h00, uma Web Conferência subordinada ao tema “O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em funções Públicas”, em que será orador Vasco Cavaleiro, Advogado.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.