As comissões estão limitadas ao máximo de 0,2% do valor da transferência para operações associadas a cartão de débito ou transferências imediatas.

O mais recente relatório da Direção-Geral de Política de Justiça revela "elevados níveis de satisfação", na casa dos 80%, com os meios de Resolução Alternativa de Litígios, informou hoje o Ministério da Justiça (MJ).

A ministra da Administração Interna anunciou que a lei que define o regime das polícias municipais vai ser revisto após receber um parecer da PGR, sendo depois enviada para o parlamento.

"Os procedimentos e os meios de atuação" para a atividade de alojamento local passam a poder ser responsabilidade dos municípios, com um prazo máximo de 12 meses para exercer poder regulamentar.

O concurso para admissão de 570 novos oficiais de justiça teve o triplo dos candidatos às vagas disponíveis, com 2.029 candidatos, dos quais 1.647 admitidos, segundo dados do Ministério da Justiça (MJ) hoje divulgados.

Novo email e SMS fraudulentos estão a chegar aos contribuintes, diz Autoridade Tributária e Aduaneira.

O INPI levou a cabo a revisão e normalização dos formulários referentes aos pedidos de Direitos de Propriedade Industrial e outros atos.

O Governo aprovou hoje dois diplomas na área da cibersegurança, que inclui a proposta de transposição da diretiva NIS2 e a criação de um novo regime jurídico de cibersegurança em Portugal, que será submetido a consulta pública.

A proposta que clarifica o reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi hoje aprovada no parlamento, depois de ter sofrido alterações na especialidade para incluir mais trabalhadores.

Partidos reconheceram de forma consensual os riscos associados ao uso excessivo do telemóvel, mas a opção de proibir também nos recreios não mereceu apoio da maioria, que defende que seja a escola a decidir.

Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.

Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

Autor: Rossana Martingo Cruz

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2024

Autor: Mafalda Miranda Barbosa

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2024

Autor: Germano Marques da Silva

Editora: UCP Editora

Ano: setembro de 2024

Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: setembro de 2024

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

I- O art.º 1096º/1 do CCivil, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não diz que, salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se o prazo de renovação estabelecido for inferior; diz antes que o contrato se renova pelos referidos períodos sucessivos de igual duração ou de 3 anos se o prazo de duração do contrato for inferior.

1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa.

- A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declarações de parte.

1. A deliberação tomada em assembleia de condóminos, na medida em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais;

I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC.

I - Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo, deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram, já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto.

I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados.

Está em curso o processo de reclassificação das unidades económicas, classificadas em CAE Rev.3, com a CAE Rev.4.

A Proposta de Lei n.º 26/XVI/1​ - Aprova o Orçamento do Estado para 2025 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

No âmbito do Ciclo "Registos e Titulação", teve lugar no passado dia 18 de julho, em sessão online, a conferência que abordou o tema “O registo de penhora de quinhão hereditário”.

Inserido no ciclo de conferências sobre registos e titulação, teve lugar a 16 de julho de 2024 uma conferência subordinada ao tema “Registos por Depósito”.

Com o objetivo de capacitar os participantes a analisar criticamente o impacto da tecnologia nas relações internacionais, as implicações geopolíticas das inovações tecnológicas e os desafios de segurança inerentes, o curso “Tecnologia, Geopolítica e Segurança Internacional” visa aprofundar e refletir sobre os seguintes pontos de análise:

O Centro de Estudos vai realizar, no próximo dia 21 de Outubro, pelas 18h00, uma Web Conferência subordinada ao tema “O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em funções Públicas”, em que será orador Vasco Cavaleiro, Advogado.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.