O presidente do Supremo Tribunal de Justiça disse esta segunda-feira que há tantos casos de violência doméstica nos tribunais que alguns juízes marcam dias específicos para estes julgamentos, afirmando discordar da criação de tribunais específicos para este tipo de crime.

O documento comprovativo do Seguro Automóvel já pode ser carregado na app ID.gov.

O novo diretor dos Serviços Prisionais pede ao Governo mais investimento na segurança das prisões com a instalação de inibidores de sinal. Orlando Carvalho tomou posse, esta terça-feira, numa cerimónia em que também foi reconduzido o diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ).

Governo tem até 30 de novembro de 2025 para assegurar a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Agenda Anticorrupção.

De acordo com os dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, há 2.736.460 de pensões de valor até dois IAS, as quais, de acordo com a fórmula de cálculo prevista na lei, têm garantido um aumento em linha com a inflação acrescido de mais 0,5 pontos percentuais.

Consta do website da Ordem dos Advogados um comunicado a dar conta de que serão convocadas eleições antecipadas naquela instituição, conforme se segue:

Este valor é superior em dois meses ao de 2025, ano em que a idade de reforma aumenta três meses face a 2024, para 66 anos e sete meses.

A este corte há ainda a somar uma penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal da reforma.

O Governo vai criar um regime excecional, que permite a construção e urbanização onde hoje não é possível, nomeadamente em solos classificados como rústicos, mediante autorização dos órgãos municipais, foi hoje anunciado.

Atualmente, o valor do salário mínimo é de 820 euros.

De acordo com a estimativa rápida do Índice de Preços no Consumidor (IPC) divulgada, nesta sexta-feira, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de inflação média dos últimos 12 meses, sem habitação, situou-se em novembro em 2,10%.

Após o início do processo de desmaterialização dos certificados de aforro, os aforristas têm cinco anos, até novembro de 2029, para converter os seus títulos de dívida em formato digital.

Autor: Pedro Pinheiro Torres e Luísa Pinheiro Torres

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2024

Autor: Duarte Rodrigues Nunes

Editora: Gestlegal

Ano: outubro de 2024

Autor: António Santos Abrantes Geraldes

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2024

Autor: Helena Morão

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2024

I - O requerimento da retroação dos efeitos do divórcio a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do C.Civil tem de ser feito no âmbito do processo de divórcio, ou seja, antes da prolação da respetiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1.ª instância.

I - O pedido de apreciação da inadmissibilidade da penhora dos subsídios de férias e de Natal pode ser formulado pelo executado a todo o tempo.

I - É conforme com a Constituição a interpretação do art.14.º, do RGIT, que não condiciona obrigatoriamente a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento integral das quantias em dívida,

I - Por imposição do princípio da legalidade, previsto no art.º 4º da Lei do Registo Criminal (Lei nº 37/2015, de 05/05), o cancelamento provisório do registo criminal a que alude o art.º 12º relevará apenas para os casos em que tal cancelamento é requerido por pessoas singulares para as finalidades previstas no art.º 10º, nºs 5 e 6, do mesmo diploma.

I - Para cumprimento formalismo previsto pelo art.º 403., n.º 3 do Código do Trabalho, o empregador pode optar por fazer uma só comunicação na qual invoca os factos constitutivos do abandono ou os factos constitutivos da presunção e conclui pela cessação do contrato que decorre daquele, ou pode optar por fazer duas comunicações separadas no tempo invocando na primeira os factos constitutivos do abandono ou os factos constitutivos da presunção de abandono e só na segunda a cessação do contrato decorrente do abandono.

I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos perante resolução fundada em justa causa subjetiva e, no segundo, por sua vez, fundada em justa causa objetiva.

O Programa Cheque-livro é uma iniciativa do Ministério da Cultura, que tem como objetivo fomentar hábitos de leitura e incentivar a frequência de livrarias.

Está em curso o processo de reclassificação das unidades económicas, classificadas em CAE Rev.3, com a CAE Rev.4.

A Proposta de Lei n.º 26/XVI/1​ - Aprova o Orçamento do Estado para 2025 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.

Com a recente alteração da plataforma da Autoridade Tributária para emissão de faturas-recibo pelos contribuintes que necessitam, disponibilizando novas funcionalidades, a AT criou um guia prático para ajudar no preenchimento dos campos.

"Novos Desafios do Direito do Trabalho" foi o tema do Colóquio de Direito do Trabalho organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça no passado dia 28 de novembro de 2024.

Numa organização da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) e da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC), decorreu a conferência online subordinada ao tema, "O regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica - O papel da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes - aspetos práticos".

No dia 3 de dezembro de 2024 realiza-se uma conferência com o tema “Insolvência e Obrigações Fiscais”.

O Centro de Estudos vai realizar, no próximo dia 17 de Dezembro, pelas 18h00, uma Web Conferência subordinada ao tema “Regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local” em que será oradora Manuela Patrício.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.