Representa uma subida de dois meses face à idade normal de acesso à reforma a partir de janeiro de 2025.

A partir de hoje, o mercado europeu de criptoativos passa a ter um regulamento igual para todos os países da União Europeia. Apenas as plataformas que cumpram as novas regras podem servir de intermediárias para a compra e venda de criptomoedas. O prazo acabava hoje, mas Portugal ainda não decidiu quem vai ser o supervisor nacional.

Informam-se todos/as os/as Advogados/as que a data limite para pagamento anual ou semestral antecipado das quotas foi prorrogada até ao próximo dia 21 de janeiro de 2025. 

A "Agenda Fiscal" de Janeiro 2025 já está divuglada em vídeo da Autoridade Tributária e Aduaneira.

A retirada dos serviços e tribunais do Campus de Justiça de Lisboa deverá ficar concluída até 30 de abril de 2034, data em que termina o contrato de arrendamento dos edifícios.

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.

Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas.

Aprova o Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias.

Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

Orçamento do Estado para 2025.

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.

Autor: Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo

Editora: Almedina

Ano: janeiro de 2025

Autor: Pedro Falcão

Editora: Gestlegal

Ano: novembro de 2024

Autor: Anabela Miranda Rodrigues

Editora: Gestlegal

Ano: dezembro de 2024

Autor: Salvador da Costa e Rita Costa

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2024

I - O requerimento da retroação dos efeitos do divórcio a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do C.Civil tem de ser feito no âmbito do processo de divórcio, ou seja, antes da prolação da respetiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1.ª instância.

I - O pedido de apreciação da inadmissibilidade da penhora dos subsídios de férias e de Natal pode ser formulado pelo executado a todo o tempo.

I - É conforme com a Constituição a interpretação do art.14.º, do RGIT, que não condiciona obrigatoriamente a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento integral das quantias em dívida,

I - Por imposição do princípio da legalidade, previsto no art.º 4º da Lei do Registo Criminal (Lei nº 37/2015, de 05/05), o cancelamento provisório do registo criminal a que alude o art.º 12º relevará apenas para os casos em que tal cancelamento é requerido por pessoas singulares para as finalidades previstas no art.º 10º, nºs 5 e 6, do mesmo diploma.

I - Para cumprimento formalismo previsto pelo art.º 403., n.º 3 do Código do Trabalho, o empregador pode optar por fazer uma só comunicação na qual invoca os factos constitutivos do abandono ou os factos constitutivos da presunção e conclui pela cessação do contrato que decorre daquele, ou pode optar por fazer duas comunicações separadas no tempo invocando na primeira os factos constitutivos do abandono ou os factos constitutivos da presunção de abandono e só na segunda a cessação do contrato decorrente do abandono.

I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos perante resolução fundada em justa causa subjetiva e, no segundo, por sua vez, fundada em justa causa objetiva.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2025, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2024.

Dia 25 de novembro de 2024, entrou em funcionamento a Plataforma RGPC, acessível através do link: https://entidade.mec-anticorrupcao.pt

O IGFEJ lançou esta terça-feira, dia 10 de dezembro, um novo Portal dos Pagamentos, uma plataforma digital que permitirá aos seus beneficiários a consulta e verificação dos pagamentos realizados pelo IGFEJ no âmbito de custas processuais e apoio judiciário.

O Programa Cheque-livro é uma iniciativa do Ministério da Cultura, que tem como objetivo fomentar hábitos de leitura e incentivar a frequência de livrarias.

O MENAC e a Ordem dos Advogados Portugueses (OA) realizaram a conferência intitulada “Corrupção e (in)Segurança - o impacto da corrupção na segurança interna”, no passado dia 19 de dezembro, na sede da AO em Lisboa.

Nume organização do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados em conjunto com a Plataforma PAJE, teve lugar no passado dia 13 de novembro de 2024 uma conferência com sob o tema “O que se passa na Infância não fica na Infância”.

No dia 3 de dezembro de 2024 realizou-se uma conferência com o tema “Insolvência e Obrigações Fiscais”.

"Novos Desafios do Direito do Trabalho" foi o tema do Colóquio de Direito do Trabalho organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça no passado dia 28 de novembro de 2024.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.