A PSP informa que em novembro estaremos (também) nos seguintes locais em controlo de velocidade - RADAR (planeamento indicativo; sujeito a alterações pontuais):​​

Henrique Araújo defende criação do crime de enriquecimento ilícito. Sobre a corrupção em Portugal, presidente do STJ garante que "tem uma expressão muito forte na administração pública". "Isto não é uma simples perceção, é uma certeza", refere.

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares revelou que tem a intenção de brevemente pôr em consulta pública o próximo plano de ação contra o tráfico de seres humanos.

O chefe de Estado promete suscitar a fiscalização preventiva do novo decreto sobre esta matéria, considerando que "não pode haver sombra de dúvida" sobre a sua constitucionalidade.

O concurso para contratação futura de 1.000 técnicos superiores para a administração pública, encerrou na segunda-feira com quase 19 mil candidaturas, disse hoje fonte oficial do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais publicou novos coeficientes de desvalorização da moeda para bens alienados durante este ano, permitindo corrigir o efeito cambial no cálculo do IRS ou IRC.

Nos termos do artigo 79.º-A do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro, informa-se que o indexante contributivo da CPAS para o ano de 2024 é de 642,98 €.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para o próximo ano, de um mínimo de cerca de 52 euros ou de 3%, apesar da atual crise política.

O Balcão e-Clic permite aos cidadãos e às empresas relacionarem-se, de forma interativa, com a Segurança Social através de um canal único e direto. Foi pensado para melhorar a experiência de relacionamento com a Segurança Social. Está disponível em permanência e pode ser acedido a partir de um computador, tablet ou smartphone. Este novo canal vem reforçar os direitos dos cidadãos e empresas, garantindo uma comunicação mais simples, célere, desmaterializada e de maior proximidade.

Há 185 mil famílias a receber o apoio extraordinário às rendas. A estas vão juntar-se até final do ano mais 50 mil famílias.

Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar.

Foram hoje publicados 3 diplomas que procederam a alterações de declarações relativas ao cumprimento de obrigações fiscais relacionadas com o IVA.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.

Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.

Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores.

Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.

«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»

Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Autor: João Cura Mariano

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2023

Autor: José Lebre de Freitas

Editora: Gestlegal

Ano: setembro de 2023

Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: outubro de 2023

Autor: André Alfar Rodrigues e Afonso de Freitas Dantas

Editora: Gestlegal

Ano: outubro de 2023

I - No regime de separação não há bens comuns, mas apenas bens próprios e bens em compropriedade, consagrando-se, no nº2, do art. 1736º, do Código Civil, uma presunção legal de compropriedade de bens móveis, aplicável aos casos de dúvida sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, relativamente a tais bens.

1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido.

Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado

I - À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto e à míngua de enquadramento normativo próprio não se aplica o regime do casamento nem o regime de dissolução de sociedades de facto (até porque este já foi eliminado pelo atual CPC), podendo-se, contudo, recorrer ao regime de compropriedade (caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição) ou ao instituto do enriquecimento sem causa (na hipótese em que apenas um dos conviventes conste do título aquisitivo, tendo, porém, ambos contribuído para aquisição do bem, directamente ou através da propiciação de poupanças significativas ao adquirente).

I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo.

I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07.

Em 20 de setembro de 2023 foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 6/2023, que estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

O pedido de apoio judiciário (Pedido de Proteção Jurídica) já pode ser feito online, através do portal da Segurança Social Direta.

Uma organização do Conselho Regional de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decorreu no dia 30 de outubro um colóquio que abordou as possíveis alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados que foram aprovadas pela Assembleia da República.

"Contratos e cibersegurança" é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organizou no passado dia 7 de novembro.

O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promovem nos dias 14 e 15 de novembro, no Auditório do Conselho Regional de Coimbra, a Conferência Comemorativa dos 10 anos do Código de Processo Civil.

O Departamento de Direito da Universidade Portucalense realiza mais uma edição da formação aplicada sobre a temática do direito das crianças e das responsabilidades parentais.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.