Advogados e solicitadores têm um novo ponto de contacto único com os tribunais. Sistema para juízes e magistrados também ganha novas funcionalidades 

Na próxima quarta-feira, o chefe de Estado irá reunir-se com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais a propósito das alterações aos diversos estatutos.

Ministério da Justiça salienta a simplificação deste procedimento para cidadãos nacionais e estrangeiros que não têm conta bancária em Portugal e precisam de obter o documento.

As faturas em formato PDF vão continuar a ser aceites até 31 de dezembro de 2024, sendo equiparadas a eletrónicas, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) do PS, hoje aprovada.

Os eleitores que queiram alterar o seu local de voto para as legislativas antecipadas de 10 de março têm de atualizar a sua morada antes de 10 de janeiro, informou hoje a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

A esperança de vida aos 65 anos foi estimada em 19,75 anos.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, na sequência da não transição desses contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

O Governo aprovou um mecanismo de compensação aos proprietários de imóveis com contratos de arrendamento anteriores a 1990, pouco depois de ter afastado essa hipótese.

A organização do nosso trabalho, do nosso escritório, é um elemento essencial para o desempenho profissional com produtividade e certeza jurídica.

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica.

Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores.

Autor: Paulo Quintas

Editora: Almedina

Ano: dezembro de 2023

Autor: José Carlos Brandão Proença

Editora: Universidade Católica Portuguesa - Porto

Ano: novembro de 2023

Autor: A. Santos Justo

Editora: Quid Juris

Ano: novembro de 2023

Autor: Ana Prata

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2023

I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse.

–Não é admissível o voto por correspondência na formação de deliberações das associações.

1.–A desistência da instância consiste na declaração expressa da parte de querer renunciar à acção proposta, mas sem renunciar ao direito que pretendia fazer valer;

I- São pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto no artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil :

I – No entendimento dominante da doutrina, que seguimos, o crime de violência doméstica tutela a saúde física, psíquica, mental e moral.

I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade tendo em conta a gravidade da infracção e a culpabilidade do infractor.

Foram publicados nos dias 14 e 15 de novembro de 2023 um vasto conjunto de diplomas que regula o controlo metrológico em Portugal.

Em 20 de setembro de 2023 foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 6/2023, que estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

Como vem sendo hábito nos últimos anos, a Home Page Jurídica volta a disponibilizar a versão do Calendário Forense HPJ, desta feita para o ano de 2024.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

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A contagem de prazos é uma das tarefas mais importantes na vida de qualquer interveniente processual.

No âmbito do Ciclo de Conferências Direito do Consumo, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no dia 17 de novembro mais uma sessão de estudo desta feita com o tema “Práticas Comerciais Desleais”.

"Contratos e cibersegurança" é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa organizou no passado dia 7 de novembro.

O Centro de Estudos vai realizar, no próximo dia 12 de Dezembro, pelas 17h00, uma Web Conferência subordinada ao tema “Organização e Gestão de Escritórios de Advogados”, em que será orador Pedro Botelho Gomes, Advogado.

O Centro de Estudos vai realizar, no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 18h00, uma Web Conferência subordinada ao tema “I.A. e as Decisões Judiciais”, em que será oradora Elisa Alfaia Sampaio, Juíza no TAF de Castelo Branco.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.