Segundo a ACT, as empresas notificadas têm agora até 16 de fevereiro para efetuar a regularização dos respetivos vínculos laborais, de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho.

Novo campo para imóveis de arrendamento local que passaram para habitacional consta dos anexos F, B e C e é uma das mudanças que os impressos em vigor em 2024 trazem face aos de anos anteriores.

Este alargamento está contemplado no decreto regulamentar aprovado na semana passada pelo Conselho de Ministros que fixa o universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) alertou hoje que a mudança de imóveis para habitação deixa de necessitar de autorização do condomínio, mas que há prazos e regras a cumprir.

Se pretendes desenvolver os conhecimentos especializados no domínio do Direito da União Europeia, da compreensão das causas e efeitos dos processos de integração económica regional, ou reforçar o conhecimento para as questões relacionadas com a integração europeia, a democracia e os direitos humanos, o Departamento de Direito da Universidade Portucalense tem o curso para ti.

Alteração diz respeito ao aumento da lista de trabalhos parlamentares com direito à correspondente ajuda de custo para os deputados que residam fora dos concelhos listados.

A Comissão Europeia vai pedir às plataformas digitais que adotem medidas específicas para combater a desinformação no período que antecede as eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em junho próximo, divulgou hoje o executivo comunitário.

Dados pessoais desatualizados por parte de particulares está a levar a bloqueios das contas bancárias. Idosos e emigrantes estão entre os mais afetados por novas regras de atualização.

O estudo conduzido pelo Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais (GAMJ) fez um levantamento de 140 processos especialmente complexos que foram distribuídos desde 2013 no Juízo Central Criminal de Lisboa. Nele cabem a Operação Marquês, o Caso EDP, a Operação Fizz ou o Caso BPN.

A apresentação de candidaturas aos estágios Ativar.pt arrancou esta sexta-feira às 9h e termina às 18h do dia 30 de maio de 2024 ou quando for atingida a dotação orçamental, avançou o IEFP.

Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro.

Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.

Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.

Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.

Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Autor: Paulo Guerra

Editora: Almedina

Ano: fevereiro de 2024

Autor: Andreia Ribeiro, Sara Melo e Adriana Neves

Editora: Pactor

Ano: janeiro de 2024

Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: fevereiro de 2024

Autor: Almedina

Editora: Almedina

Ano: fevereiro de 2024

I - No contrato de subempreitada o empreiteiro assume, na prática, a posição de dono da obra, razão pela qual detectados que sejam defeitos na sua execução, o empreiteiro pode exigir do subempreiteiro a reparação ou os demais direitos que a lei concede ao dono da obra.

I - O acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso, previsto no art.º 638º, nº 7, do Código de Processo Civil, depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação.

I - O direito de retenção consagrado no artigo 754.º do Código Civil, constituindo um direito real de garantia, depende dos seguintes pressupostos:

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado.

Em 2024 procede-se à entrega da Declaração de IRS referente aos rendimentos obtidos em 2023.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

O artigo 317.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor do subsídio de transporte aplicável aos funcionários públicos e que serve de referência para as entidades privadas.

Em 2023, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma variação média anual de 4,3%, taxa inferior à registada no conjunto do ano 2022 (7,8%). Excluindo do IPC a energia e os bens alimentares não transformados, a taxa de variação média situou-se em 5,0% (5,6% no ano anterior). A taxa de variação homóloga do IPC total evidenciou uma trajetória de descida ao longo do ano, destacando-se os meses de abril e maio, com abrandamentos de 1,7 pontos percentuais (p.p.). A desaceleração do IPC verificou-se na maioria das categorias de produtos, refletindo o efeito base associado ao aumento de preços em 2022, a diminuição dos preços dos bens energéticos e a isenção do IVA aplicada a alguns bens alimentares essenciais a partir de maio.

No âmbito do Ciclo de Conferências online Registos e Titulação organizado pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, no dia 8 de fevereiro de 2024, em regime online, teve lugar a sessão que abordou o tema “Regime Jurídico do Cadastro Predial (Decreto-Lei n.º 72/2023)”.

No âmbito do ciclo "Registos e Titulação", o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou a sessão sobre o tema “Sistema de Informação Cadastral Simplificado – BUPi”.

O Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados partilhou a transmissão da conferência realizada no passado dia 2 de fevereiro, nas instalações da sede do CRF, onde o tema em debate foi "Mais Habitação, RNH e OE 2024 - O que muda nos impostos?".

A Delegação de Braga da O.A. organizou uma sessão de estudo no passado dia 30 de Janeiro, a partir das 17H30, relativa à temática, “Responsabilidade do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra”.

“Princípios da legitimação de direitos e trato sucessivo – afastamentos e aproximações” é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza no próximo dia 15 de fevereiro de 2024.

Terá lugar no próximo dia 8 de maio de 2024, no Auditório Agostinho da Silva, na Universidade Lusófona, uma conferência comemorativa dos 20 anos do CIRE.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.