1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030.

A Provedora de Justiça alertou hoje para os "consideráveis atrasos" na emissão de atestados médicos de incapacidade multiúsos (AMIM) e para os "vários problemas por resolver" no sistema de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

O Governo aprovou hoje a reforma da propriedade rústica, concluindo assim um conjunto de medidas de valorização da floresta, anunciou o primeiro-ministro cessante, António Costa, no final do seu último Conselho de Ministros, hoje realizado em Lisboa.

O PSD convidou o deputado mais antigo para presidir à sessão: António Filipe, do PCP. O presidente do parlamento será eleito esta tarde e o Chega já disse apoiar o candidato dos sociais-democratas.

No último Conselho de Ministros deste Governo, foi aprovada a reforma da propriedade rústica, considerada essencial para enfrentar o risco de incêndio.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma governamental que cria e regula a Plataforma RAL+, que pretende tornar mais acessível a resolução de litígios fora dos tribunais.

Fisco e Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais são as áreas que mais funcionários vão ser reforçadas nesta vaga de contratações.

Já foi publicada a portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o MP e os serviços de registo comercial e predial. Entra em vigor no domingo.

No ano passado, existiam 698 mil trabalhadores por conta própria e destes quase 88.000 eram economicamente dependentes de uma única entidade, ou seja, a maior parte do renidmento tinha origem num único cliente.

Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.

Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.

Autor: Diogo Vaz Marecos

Editora: Almedina

Ano: março de 2024

Autor: Francisco Luís Cabral Metello e João Verdade dos Santos

Editora: Almedina

Ano: março de 2024

Autor: J. P. Remédio Marques

Editora: Almedina

Ano: março de 2024

Autor: José Gaspar Schwalbach

Editora: Almedina

Ano: março de 2024

I - Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato, cfr. nº 1 do artigo 140º do CPC, ex vi do artigo 4º do CPP

– O prazo referido no artº 489.º, do C.P.P., tem natureza perentória, o que significa que após o seu decurso, sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de requerer o pagamento da pena de multa em prestações.

I– A admissibilidade da prática de um ato processual fora do prazo legal ou judicialmente estabelecido, com fundamento em invocado justo impedimento, apenas se pode verificar: (i) Se decorrer de evento (acontecimento imprevisível ou fortuito) absolutamente incapacitante para a prática do ato; (ii) Se o evento ou acontecimento não for imputável à parte, seus representantes ou mandatários e; (iii) Desde que a parte se apresente a praticar o ato logo que cesse o impedimento;

I - Quando o pedido de apoio judiciário seja apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretenda a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso na acção pendente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação nos serviços de segurança social do requerimento em causa – o que tem relevância para efeitos da interrupção do referido prazo não é a simples formulação do pedido, mas a junção ao processo pendente de documento comprovativo daquela formulação.

I - Sempre que a audiência final tenha sido marcada por acordo prévio (cf. art.º 151.º, n.º 1, do CP Civil) apenas o impedimento do tribunal ou o justo impedimento podem legitimar o seu adiamento.

1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação.

A norma do artigo 176º do Civil que regula o impedimento de voto relativamente às deliberações das associações é subsidiariamente aplicável às deliberações das assembleias de condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal por força do artigo 157º do mesmo código.

I – Dispõe o artº 140º, nº 1 do nCPC que ‘considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto’.

A 1 de abril de 2024 inicia o período de entrega da declaração de IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2023.

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

Em mais uma sessão no âmbito das conferências sobre registos e titulação, teve lugar, no passado dia 12 de março, em versão online, a conferência com o tema “Retificação de Registos”.

“Registo de ações (prática)” foi o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organizou no passado dia 14 de março, em versão online.

O Conselho Regional de Coimbra e a AIDA Portugal, Entidade Com Estatuto de Utilidade Pública, apresentam conferência dedicada ao “Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Advogados”.

“Contraordenações – Abordagem geral” é o tema da conferência que o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza no próximo dia 11 de abril de 2024.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.