“Os dados sobre bens imóveis são susceptíveis de revelar a situação tributária dos contribuintes”, justifica a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Este serviço vai estar disponível a partir do mês de agosto e segundo o "Jornal de Notícias", (JN) para além dos pais, também as papelarias vão ter de registar-se para poderem vender os manuais oferecidos pelo Governo.

O apoio base para a viagem é de 255 euros, mas pode aumentar em certos casos como o dos jovens da Madeira ou Açores. Na primeira ronda só vão ser seleccionados 15 mil jovens.

Cerca de 600 advogados debatem entre quinta-feira e sábado o futuro da profissão num Congresso em Viseu, no qual o antigo Presidente da República Ramalho Eanes e o catedrático Costa Andrade serão distinguidos pelo bastonário da Ordem dos Advogados.

Secretária de Estado da Habitação defende caducidade de registo em caso de venda ou transmissão do alojamento local e intervenção dos julgados de paz na mediação de conflitos.

Socialistas estimam que mais de 20 mil estrangeiros permaneçam ilegais apesar de alterações à lei e defendem "promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias", de cidadãos que demonstrem a inserção no mercado laboral.

O projeto de lei do PS para agravar as penas relacionadas com casos de "violação da intimidade da vida privada" na Internet, como a chamada pornografia de vingança, foi hoje aprovado, na especialidade, no parlamento.

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, afirmou, esta sexta-feira, que pretende apresentar propostas para alterar a legislação no que concerne à constituição do advogado como arguido aquando do exercício do patrocínio judiciário.

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE

Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Autor: Eliana de Almeida Pinto, Jorge Costa e Isabel Silva

Editora: Quid Juris

Ano: Maio de 2018

Autor: Hélder Quintas e Paula Quintas

Editora: Almedina

Ano: maio de 2018

Autor: Davide Argiolas

Editora: Petrony

Ano: março de 2018

Autor: de Esmeralda Nascimento e Márcia Trabulo

Editora: Almedina

Ano: abril de 2018

O Conselho Regional de Lisboa realiza, no dia 19 de junho, uma ação de formação que analisa o Regulamento Geral da Proteção de Dados e o seu impacto junto dos escritórios de Advogados.

No próximo dia 21 de Junho irá realizar-se no Centro de Estudos Judiciários o Seminário “As vítimas de crimes e o sistema de justiça penal”.

Data: 20 de Junho 2018

Local: Biblioteca Municipal do Barreiro.

Até 28 de junho, decorre a chamada de comunicações para o IV Congresso Internacional Dimensões dos Direitos Humanos – “Direitos Humanos de 2ª Geração”, que se realizará entre 16 a 18 de julho na Universidade Portucalense.

Em 2017, os débitos diretos foram o instrumento de pagamento cuja utilização mais cresceu em Portugal. Os portugueses recorrem cada vez mais aos débitos diretos para fazer pagamentos regulares, como as contas da água, da luz, do gás, despesas de telecomunicações, seguros, quotas, prestações e rendas. Recordamos, por isso, sete informações que os consumidores devem ter presentes acerca dos débitos diretos.

O Portal do Cidadão disponibiliza um Guia para conhecer os seus direitos, deveres e outras informações úteis caso tenha uma criança a seu cargo.

Taxa de Juro Civil

Tabela de fixação da taxa de juro civil

Calendário Forense HPJ 2019

O Calendário Forense foi especialmente elaborado para o ajudar no seu dia a dia profissional. Permite, de forma rápida, ter uma noção de todo o ano, dos prazos e do tempo que decorre cada processo.

I. Sendo a carta registada, com cópia do acórdão, enviada para o domicílio profissional do mandatário do autor, nomeadamente para o domicílio indicado na petição inicial, sem que, entretanto, tivesse sido comunicada qualquer alteração, não obstante nalgumas peças processuais se mencionasse também, no rodapé de página, outra morada, e não sendo ilidida a presunção estabelecida, a notificação do acórdão foi realizada e produziu o seu efeito.

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada lei, uma vez que, nos termos artigo 12º do Código Civil, a lei nova só visa os factos novos quanto às condições de validade dos atos.

I - Pedindo os autores que se declare nulo um testamento por, no momento da sua outorga (25-05-2011), se verificar incapacidade acidental da testadora, considera-se terem os mesmos feito prova dos factos constitutivos do direito alegado, tal como lhes competia de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova (art. 342.º, n.º 1, do CC), quando a Relação, alterando a matéria de facto, deu como provado que “Em 25MAI2011, a A não estava capaz de emitir uma vontade livre e esclarecida quanto à disposição dos seus bens nem de compreender o significado do testamento que assinou”.

I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.».

I - Em matéria de cumprimento do ónus da prova num contrato de arrendamento, a regra é no sentido de que o credor tem de provar a celebração do contrato e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC.

Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho

Lei do Jogo

Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro

Regime Geral da Gestão de Resíduos

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril