Ministra da Justiça portuguesa assina Protocolo sobre Cibercrime
A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Costa, assinou hoje o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, também conhecida como Convenção Budapeste.
Revista de Imprensa - Notícias
Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Novas regras europeias para proteção das crianças na Internet
A Comissão Europeia lançou dois instrumentos a 11 de maio que visam proteger as crianças de conteúdos online abusivos - proposta legislativa e Estratégia.
Construtoras podem rever custos das obras em caso de aumentos de 20%
O novo regime quer dar resposta ao aumento acentuado dos custos de construção.
Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2022
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, em redação final, o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Covid-19: Governo avança com lei de proteção em emergência de saúde pública
Este diploma, que começou a ser preparado por António Costa na anterior legislatura e também foi entregue aos conselhos e ordens profissionais na área da saúde, foi elaborado por uma comissão técnica por si designada para estudar a revisão do quadro jurídico aplicável em contexto de pandemia.
Arrendamento forçado de terrenos vai avançar nos próximos meses
Em causa estão a zonas ardidas nos incêndios de 2017. Estado passará a reflorestar as áreas abandonadas pelos seus proprietários.
IMI: Governo adia revisão dos coeficientes de localização
O secretário de Estado dos Assunto Fiscais aponta para um novo zonamento assim que a situação atual estiver “mais estabilizada”.
PGR requer nulidade de chumbo da Lei dos Metadados
Lucília Gago contesta polémica decisão do Tribunal Constitucional. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que chumbo torna "investigação impossível".
Empresas têm até ao dia 15 para entregar relatório único, recorda a ACT
O relatório único, recorde-se, é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2021).
Juízo de Comércio de Lisboa tem por distribuir 800 milhões de falências antigas
A situação está a ser regularizada, mas o tribunal ainda tem quase 300 processos anteriores a 2014 em que se aguarda decisão sobre a ordem pela qual é feito o reembolso a credores. Há processos com mais de duas décadas.
QUEM O AVISA ... radares da PSP em maio de 2022
A PSP informa que em maio estaremos (também) aqui em controlo de velocidade - RADAR nos seguintes locais:
Advogados de língua portuguesa criam observatório sobre Estado de Direito
A Federação dos Advogados de Língua Portuguesa (FALP) lançou um observatório que terá como missão monitorizar e tomar posição sobre eventuais violações do Estado de Direito em nove jurisdições de língua portuguesa, foi hoje anunciado.
