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O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou na segunda-feira o decreto que habilita o Governo a estabelecer o uso de máscara na rua sem a autorização da Assembleia da República.
O projeto-lei que revoga o Cartão do Adepto foi aprovado na sexta-feira por unanimidade em votação final na Assembleia da República e vai entrar em vigor a 1 de janeiro.
A Ordem dos Advogados apelou hoje ao Ministério da Justiça para que “não ignore” estes profissionais e crie condições para evitar surtos de covid-19 nos tribunais, pedindo o prolongamento das férias judiciais de Natal e a reativação das escalas.
O deputado do BE José Manuel Pureza defendeu hoje que o veto ao decreto sobre a morte medicamente assistida deve-se a uma "discordância pessoal" do Presidente da República, que se "agarrou a um argumento literal para justificar uma oposição"
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decretou segunda-feira à noite a prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou segunda-feira a alteração ao “regime jurídico aplicável à gestação de substituição”, alterando a lei que regula a procriação medicamente assistida.
A idade legal da reforma está a subir há vários anos, associada à esperança média de vida, sendo este ano de 66 anos e seis meses.
A portaria que estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do decreto-lei que cria a tarifa social de Internet foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Os autarcas do interior lamentam que nem a proliferação do teletrabalho tenha levado mais portuguesas a mudar-se para fora das grandes cidades do litoral.
O novo decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida foi hoje enviado ao Presidente da República para promulgação, segundo o portal da assembleia na Internet.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses classifica como "soluções excecionais de remendo" a redução da duração dos estágios de magistrados para colmatar falta de meios, afirmando que o problema se resolve com "planeamento atempado e boa gestão".
