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A 14 de maio, a Assembleia da República aprovou o texto final do diploma sobre a retoma da atividade dos tribunais durante a pandemia de covid-19, em votação final global, com votos a favor de PS, PSD, PAN e IL e abstenção das restantes bancadas.
Ambos os diplomas foram promulgados esta segunda-feira pelo Presidente da República.
As piscinas ao ar livre vão estar sujeitas, “com as necessárias adaptações”, às regras de ocupação e utilização das praias durante a época balnear, no âmbito da pandemia da covid-19, segundo o decreto-lei publicado hoje no Diário da República.
O número de ações cíveis pendentes nos tribunais portugueses caiu 42% num intervalo de cinco anos, passando de 229.779 no final de 2015, para 133.004 em 2019, informou hoje o Ministério da Justiça.
Os juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais vão entrar em funcionamento em 01 de setembro, determina uma portaria hoje publicada no Diário da República.
Na plataforma 'online' do programa, disponível no Portal da Habitação, contabilizam-se perto de 210 mil visitas e cerca de 25 mil utilizadores registados, o que resultou no registo de 9.317 candidaturas de inquilinos e 591 alojamentos de proprietários.
O Governo alterou, por portaria hoje publicada, o sistema de incentivos de fundos europeus a empreendedorismo e emprego nas micro e pequenas empresas, introduzindo regras excecionais e temporárias de resposta à crise gerada pelo surto de covid-19.
Os trabalhadores independentes vão poder pedir o apoio no âmbito da Covid-19, relativo a maio, até 9 de junho. O prazo de requerimento decorria entre 20 e 31 de maio, mas foi alargado.
A proposta prolonga até setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento.
O alargamento do cadastro simplificado estava há quase um ano na gaveta. A medida foi promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa em julho de 2019
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR).
Os restantes 54 162 contratos corresponderam a situações que, nessa data, "estavam ainda em apreciação ou não preenchiam as condições definidas para acesso às moratórias".
