Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Novas regras à publicidade a menores de produtos e bebidas com elevados níveis de sal, açúcar e ácidos gordos entram em vigor em 23 de junho, com multas de 1.750 euros a 45 mil euros, segundo lei hoje publicada.
Jornal Público confirma que revisão do coeficiente de localização dos imóveis arranca em maio. Valor patrimonial deverá ser aproximado do valor de mercado, o que pode significar aumentos do IMI.
A Autoridade Tributária e Aduaneira está obrigada a rever, até ao final de 2019, todos os processos que correm nos tribunais fiscais e a anular alguns deles. Apesar de a medida ter entrado em vigor há seis meses, o fisco ainda não respondeu se já comunicou a anulação de alguma decisão tributária.
O Sindicato Nacional dos Registos inicia, esta segunda-feira, uma greve de quatro dias para reivindicar reformas em matérias como a revisão de carreiras, o estatuto remuneratório e a Lei Orgânica.
Metade dos automobilistas apanhados com estes valores consegue acordo para suspensão provisória do processo. Inibição de condução é mais provável para quem incorra numa contraordenação mais leve.
Governo diz que as alterações "visam melhorar a capacidade e eficiência da resposta pericial por parte do instituto" e diminuir o tempo de espera no início da semana.
Os cidadãos e empresas com dívidas em execução fiscal à Segurança Social podem, a partir de hoje, criar um plano prestacional online sem deslocação a uma secção de processo.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que declara os dias 18, 19 e 20 de abril como dias de luto nacional, como forma de expressão de pesar e de solidariedade de toda a população nacional para com as vítimas, e suas famílias, do trágico acidente com um autocarro de turismo, na Região Autónoma da Madeira, que provocou a perda irreparável de vidas humanas.
O objetivo da medida é "fomentar a cobrança de dívida e potenciar o combate à fraude e evasão contributiva". Diploma cria mecanismo para o qual é canalizada percentagem da cobrança coerciva.
Parlamento Europeu reconhece que "as revelações do Luxleaks, dos Panama Papers, do Football Leaks, do Dieselgate e da Cambridge Analytica, entre outras, demonstraram que os denunciantes podem ter um papel importante na deteção de atividades ilícitas"
Portugal é um dos países da União Europeia onde o trabalho em plataformas digitais tem maior expressão.
Duas semanas depois de ter arrancado a temporada do IRS, as Finanças revelam que 350 mil contribuintes vão receber hoje nas suas contas o respectivo reembolso fiscal.
