Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República alertou hoje para "um número muitíssimo expressivo" de chamadas telefónicas para destinatários em Portugal com "intuitos ilícitos", alguns dos quais ainda por esclarecer.
O número de convenções coletivas subiu quase 25% no continente no ano passado, face a 2022, mas o número de trabalhadores abrangidos recuou quase 4%.
Comissão Europeia deu dois meses a Portugal e a mais dois Estados-membros para cumprir a nova Lei dos Serviços Digitais da UE, que dita que é preciso designar coordenadores de plataformas digitais.
O Governo aprovou hoje o Estatuto da Pessoa Idosa, um documento que pretende estabelecer um quadro de ação presente e futura, sistematizar direitos dispersos por várias áreas e que quer também promover o envelhecimento ativo desta população.
O ministro da Presidência explica que esta medida implica é "aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito" e, dessa forma, "proteger os clientes bancários e consumidores".
Segurança Social decidiu bloquear a possibilidade de mudar IBAN no seu site após situações de burla. Beneficiários lesados vão ser recompensados.
A justiça portuguesa já impôs à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) 17 mil agendamentos de reuniões com imigrantes, disse hoje o presidente do organismo.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 2 de outubro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
O Ministério da Justiça (MJ) indicou hoje que em setembro os tribunais onde existem escalas presenciais de advogados oficiosos foram adiadas 10 diligências devido ao protesto em curso, apoiado pela Ordem dos Advogados (OA).
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, garantiu hoje que a revisão da lei dos solos e do simplex urbanístico vai entrar no circuito legislativo nas "próximas semanas".
A revisão permite aos beneficiários receber as "novas pensões" no ano seguinte à sua atribuição.
Acordo entre AIMA e Ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução foi celebrado em março, mas apenas agora foi concretizado o protocolo. Serviços serão prestados remotamente.
