Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O projeto de Aviso do Banco de Portugal, em consulta pública até 23 de março, visa a aprovação de "uma política interna" relativamente à interação com partes relacionadas.
Assistiu-se a um aumento de 43% nas comunicações de operações suspeitas no âmbito da lei de combate ao branqueamento de capitais. Em 247 casos, foram abertos inquéritos.
O prazo para validar faturas para o IRS termina esta terça-feira e, até ao momento, o número de faturas declaradas ao Fisco é 12% inferior ao registado em 2018.
A Autoridade Tributária e Aduaneira atribui de forma automática isenção do IMI a contribuintes de rendimentos reduzidos, mesmo que não entreguem a declaração anual do IRS ou o façam fora de prazo, desde que estejam dispensados desta entrega.
Projeto de lei que torna obrigatória a formação sobre a Convenção dos Direitos da Criança para os magistrados passou no parlamento, mas a votação foi dividida.
O INMLCF disponibilizou diversas informações acerca dos seus serviços, nomeadamente sobre os pedidos de perícias em crimes de violência doméstica e em maus tratos de crianças.
O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que transpõe para a legislação portuguesa as diretivas europeias relativas às medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Foram feitas as primeiras devoluções do Imposto Único de Circulação de carros importados da União Europeia antes de julho de 2007, consequência da legislação que entrou em vigor no início do ano.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que procede à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e da Diretiva 2018/843/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, usualmente denominada como 5.ª Diretiva AML, estabelecendo medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
O Parlamento deu ‘luz verde’ aos cinco projetos de lei apresentados pelo PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, que descem agora à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, para que os partidos cheguem a um “texto comum”. A votação foi feita esta quinta-feira por voto individual. Dos 230 deputados, estiveram ausentes oito deputados: seis do PSD e dois do PS.
O novo bastonário da Ordem dos Advogados tomou posse a 14 de janeiro e já recebeu, desde então, três comunicações relativas a operações suspeitas. Ao longo de todo o ano de 2019 foram apenas cinco.
O Tribunal Constitucional analisou a decisão do Tribunal Arbitral e não registou nenhuma violação de normas constitucionais.
