Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Condutores com título de condução caducado já podem proceder à sua revalidação sem terem de se submeter a um exame. A medida aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008.
O estabelecimento e revisão do regime jurídico do cadastro predial foi hoje aprovado em Conselho de Ministros através de um diploma que simplifica, agiliza a moderniza os respetivos procedimentos.
A bastonária da Ordem dos Advogados assinala hoje o Dia da Criança com uma visita ao bairro de Camarate, em Loures, para alertar para o risco de violação do direito à habitação das crianças "por falha do Estado".
Entra, hoje, em funcionamento o Tribunal Unificado de Patentes (TUP), que contempla uma Divisão Local, localizada no Palácio de Justiça, em Lisboa.
Recorde-se que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, no fim de abril, o diploma que substitui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
O regulamento prevê regras de entrada e acolhimento no estabelecimento prisional, condições de alojamento que garantem o espaço e mobília adequada e o acesso a cuidados de saúde e creche.
O parlamento retificou algumas normas laborais da Agenda do Trabalho Digno, clarificando que em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto com o trabalhador, há direito a 20 dias de faltas justificadas e não cinco.
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que estabelece as condições para a conclusão do ensino secundário e introduz uma alteração ao regime jurídico de educação inclusiva.
1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.
Sistema carta por pontos completa esta quinta-feira sete anos de existência.
Pais já não precisam de se deslocar a balcões físicos para pedirem cartão de cidadão até bebés de um ano. O novo cartão de cidadão pé gratuito e passa a ser remetido para a morada dos requerentes.
Apenas 2% requereram a autodeclaração através do SNS24.
