Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A cobrança de comissões fixas nos pagamentos com cartões está suspensa a partir de hoje, e até 30 de junho, passando a ser obrigatório aceitar pagamentos com cartões de qualquer valor, segundo um diploma das Finanças.
Documento para apoios na redução ou suspensão dos períodos de trabalho pode ser descarregado. Abril deverá ser o primeiro mês de aplicação da medida.
As vítimas de violência doméstica têm disponível a partir de hoje o número gratuito 3060 para enviar SMS para pedir socorro.
Tendo em conta o estado de emergência já decretado em Portugal, os portugueses só serão autorizados a deslocar-se em circunstâncias específicas.
Ministério da Administração Interna diz que as autoridades têm feito uma intensa atividade de sensibilização, vigilância e fiscalização, no cumprimento do decreto que regulamenta o estado de emergência.
O bastonário da Ordem dos Advogados convocou para segunda-feira reunião de urgência do Conselho Geral para discutir medidas excecionais e temporárias a aplicar aos advogados e solicitadores devido ao novo coronavírus, incluindo em matéria da Caixa de Previdência.
O Conselho de Ministros alargou esta quinta-feira a justificação de faltas de trabalhadores com filhos ao período das férias da Páscoa, mantendo a prestação extraordinária neste período de interrupção letiva apenas para creches fechadas devido à pandemia da covid-19.
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma nova versão simplificada do 'lay-off', que permite o acesso a este apoio por parte de empresas que antecipem quebras na faturação.
O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados defendeu hoje uma ajuda financeira específica para compensar a redução de rendimentos dos advogados e propôs medidas para reatar o funcionamento do sistema judicial dentro daquilo que é possível.
Durante duas semanas é levantado o limite máximo diário de condução e são afastadas as disposições relativas aos períodos de repouso semanal. FECTRANS diz que medida “não faz sentido”
O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19:
As situações de exceção do teletrabalho na função pública e os limites de respeito da privacidade e descanso do teletrabalhador, que mantém o subsídio de refeição, foram definidas num despacho do Governo que entrou hoje em vigor.
