Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A resposta à solicitação da provedora da Justiça chegou já este mês por parte do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. “Não se mostra atualmente oportuna a introdução de uma alteração”, afirmou.
O PAN quer alterar o Código Penal para que o sexo sem consentimento seja considerado crime de violação e endurecer a moldura penal para que os violadores cumpram pena de prisão, disse à Lusa o deputado André Silva.
“O aumento é transversal a todos os setores de atividade e faz-se sentir de igual modo em toda a Europa”, refere a Autoridade para as Condições do Trabalho.
Oito anos depois, os pensionistas recebem esta segunda-feira o subsídio de Natal por inteiro. Sem cortes e no mês de dezembro. Ministro Vieira da Silva congratulou-se com vídeo no Twitter.
A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade e por maioria, as alterações propostas pelo Governo da lei da organização do sistema judiciário e o estatuto do Ministério Público.
Sistema de recolha de informação sobre funcionários públicos vai passar a ter dados sobre pessoas recrutadas por empresas de trabalho temporário.
Os guardas prisionais anunciaram que vão estar em greve de 24 a 27 de dezembro e admitem mais paralisação até ao fim do ano e greve de zelo. Os guardas exigem a revisão do estatuto profissional.
Alteração introduz mais 30 substâncias consideradas estupefacientes e psicotrópicas.
O Conselho de Ministros aprovou hoje, 6 de dezembro de 2018, um decreto-lei que altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).
1. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as regras gerais aplicáveis a todos os operadores de transporte ferroviário de passageiros, altera o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, e revê o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária e acesso à atividade ferroviária, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370.
Empresas acusam Governo de não aplicar portaria que o próprio criou para compensar subidas do salário mínimo.
A lei saiu em Maio de 2017 e no mês seguinte a Ministra da Justiça garantia que a Portaria estava para ser publicada. A medida destina-se a acelerar os processos de insolvência, mas até hoje ainda não viu a luz do dia.
