Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu hoje a suspensão de todas as diligências e julgamentos durante o estado de emergência, realizando-se apenas os atos processuais urgentes, num regime similar ao da passada primavera.
Lei em questão entrou em vigor em 2016 e resultou de propostas do PS, PCP, BE e Verdes. Segundo a DECO, se esta medida não existisse, muitas famílias "possivelmente ficariam sem as suas casas".
O número de empresas em 'lay-off' tradicional, o previsto no Código do Trabalho, aumentou 12,7% em dezembro, para 283, mas o número de trabalhadores abrangidos diminuiu, segundo mostram as estatísticas da Segurança Social, divulgadas esta quarta-feira.
Agenda definida pela conferência de líderes já prevê que o estado de excepção possa prolongar-se.
Foi adiada novamente a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados. Através de comunicado, o Sr. Bastonário da OA deu a conhecer os motivos e a data do reagendamento. Leia aqui.
As alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro já estão em vigor. Uma das medidas associadas ao Decreto-Lei n.º 102-B/2020 prende-se com a possibilidade dos cidadãos apresentarem às entidades fiscalizadoras os documentos de identificação, através da aplicação ID.GOV.
O primeiro-ministro anunciou mais 14 medidas de reforço do confinamento. O objetivo é o de garantir que os portugueses ficam - mesmo - em casa. Mas as escolas continuarão abertas (com mais polícia à porta).
Por outro lado, empresas do setor de serviços com mais de 250 trabalhadores têm de enviar nas próximas 48 horas, à Autoridade para as Condições do Trabalho, a lista nominal de todos os trabalhadores cujo trabalho presencial se considere indispensável.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até às 23h59 do dia 30 de janeiro (Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro), e que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O número de concelhos em risco extremo devido ao número de casos de covid-19 quase triplicou nos primeiros 12 dias de janeiro.
No ano passado chegaram 544 denúncias ao Gabinete Cibercrime do Ministério Público, mais 351 do que em 2019. Burlas através da aplicação MB Way são um dos cibercrimes mais denunciados.
Mais de 80% dos eleitores inscritos para o voto antecipado nas presidenciais votaram no domingo, segundo dados provisórios de 231 dos 308 municípios divulgados hoje pelo Ministério da Administração Interna (MAI).
