Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O parlamento aprovou, esta sexta-feira o novo diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na transmissão de habitações, introduzindo as propostas do PS e do PSD relativamente ao requisito de "local arrendado há mais de dois anos".
Associação para a Igualdade Parental foi à Assembleia da República falar da petição que lançou há um ano e pedir aos deputados que tomem iniciativas legislativas para que a lei traduza o ambiente familiar. Sondagem revela que 68,6% dos inquiridos defendem residência partilhada.
Nomeação foi confirmada pela Presidência da República.
Segundo a ministra da Justiça, o objetivo dos 5 diplomas aprovados é modernizar e racionalizar a área da justiça administrativa. A proposta fica dependente da aprovação do diploma na Assembleia.
O Conselho de Ministros aprovou mais quarto diplomas que têm em vista a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
1. O Conselho de Ministros aprovou cinco diplomas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal, visando a modernização e racionalização do sistema:
O princípio do fim do uso de papel nos tribunais administrativos e fiscais começou esta terça-feira, com o alargamento do sistema informático SITAF ao Supremo Tribunal desta jurisdição, onde os processos passam agora a ser exclusivamente em suporte digital. Uma mudança legislativa vai estender esta obrigatoriedade aos advogados.
Proposta do PS, concertada com o Governo, cria um novo Serviço de Injunções em Matéria de Arrendamento (SIMA), que vai funcionar junto da Direcção Geral de Administração da Justiça.
Banco de Portugal e SIBS lançam plataforma de pagamentos imediatos. Sistema já tem adesão de 15 instituições que representam 95% das contas bancárias.
A proposta para os jovens advogados (até quatro anos de exercício de profissão) é de cerca de 20% de decréscimo mensal.
António Joaquim Piçarra será a principal figura dos magistrados judiciais e a quarta maior da hierarquia do Estado.
A medida foi anunciada esta terça-feira pelo Ministro Adjunto Pedro Siza Vieira na Portugal Real Estate Summit que decorre no Estoril.
