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Até agora, estas contas estavam excluídas de reporte ao fisco, sendo uma exceção constante do regime de troca automática de informações financeiras com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

O juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, lançou dúvidas sobre o sorteio referente à fase de instrução da Operação Marquês.

A Assembleia da República aprovou o projeto-lei que cria o regime jurídico do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Portal das Finanças terá novo modelo de notificações eletrónicas.

O Conselho de Ministros aprovou um "regime excecional de contratação de empreitadas públicas" para fazer face aos danos da tempestade Leslie e uma linha de crédito para empresas.

A resolução, aprovada em Conselho de Ministros, prevê ainda a redução em 25% da despesa em papel e consumíveis.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas tendo em vista fazer face aos danos e prestar apoio às populações e empresas afetadas pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018:

Equipas multidisciplinares vão ser criadas até ao final do ano, em várias zonas do país.

A medida proposta pelo PS, e já aprovada, prevê que os contratos de arrendamento tenham prazo mínimo de um ano e, não havendo dados em contrário, que se renovem por três anos.

O parlamento aprovou hoje, em votação indiciária, a proposta do Governo para baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

O Governo vai limitar o acesso às reformas antecipadas a quem aos 60 anos de idade tenha 40 anos de descontos, disse hoje o ministro do Trabalho e Segurança Social, na apresentação do Orçamento da Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) reconheceu hoje que alguns magistrados do Ministério Público "não receberam em tempo" o novo cartão que lhes dá acesso a processos no sistema informático CITIUS.