Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O valor dos salários ou pensões a partir do qual se começa a descontar IRS sobe, em 2020, de 654 para 659 euros mensais, segundo as novas tabelas de retenção na fonte hoje publicadas em Diário da República.
Além de a assistência aos filhos passar a ser paga a 100%, todas as famílias com um segundo ou mais filhos até aos três anos vão ter direito, a partir do último trimestre de 2020, a um cheque para ajudar a pagar a creche.
Os trabalhadores dependentes e os pensionistas cujos rendimentos não ultrapassem os 659 euros por mês ficarão isentos da retenção na fonte em 2020..
A ministra da Justiça revelou hoje no parlamento que o grupo de trabalho que irá definir as linhas da estratégia nacional integrada de combate à corrupção será presidida pela penalista e professora de Direito Maria João Antunes.
A ministra da Justiça prometeu hoje no parlamento que em 2020 será "fechado o dossier" relativo aos oficiais de justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do estatuto dos funcionários judiciais.
A nova Associação das Juízas Portuguesas vai pedir ao Conselho Superior da Magistratura que as mulheres não sejam prejudicadas na progressão na carreira por se ausentarem para serem mães.
De acordo com o Ministério da Justiça, esta medida está integrada nas políticas de aproximação da justiça aos cidadãos e "pretende valorizar o interior do país".
Entre 2017 e 2019, houve 51 pedidos de informação e esclarecimento, que resultaram em apenas 15 candidaturas formalizadas.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou hoje a marcação de uma greve que se prolonga de 22 de janeiro até 21 de dezembro, em prol das reivindicações da classe, incluindo a questão do regime de aposentação.
Não são apresentados motivos da renúncia.
Legislação prevê registo de drones, seguros obrigatórios e um sistema para proteger os aeroportos. Intenções que ainda não saíram do papel.
O Governo aprovou hoje alterações à Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo, criando a figura do gestor executivo, com os objetivos de aumentar a rapidez das respostas e prestar acompanhamento mais próximo a situações individuais.
