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A Ordem dos Advogados (OA) congratulou-se hoje com o facto de a Provedora de Justiça ter solicitado um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que obriga a comunicarem à Autoridade Tributária indícios de evasão fiscal dos clientes.
Além da questão fiscal, a ANP defende ainda que o Governo "reavalie" a intenção em protelar o fim do período transitório das rendas.
Estão disponíveis, para consulta, as listas territoriais dos profissionais habilitados a prestarem serviços no sistema público de apoio ao sobre-endividamento. Os pedidos de intervenção podem ser feitos a partir do próximo dia 30 de setembro.
Fisco devia ter disponibilizado os formulários de IRS com 120 dias de antecedência. Como se atrasou, deve também ser flexível com o resvalo dos contribuintes, argumentam os contabilistas
Passa a ser exigido o mestrado ou doutoramento.
Projeto social-democrata foi aprovado na Assembleia da República.
O MMEAP indica, em comunicado, que o decreto-lei simplifica, com recurso a biometria e videochamada, o processo de adesão à CMD.
O prazo para requerer o voto antecipado nas autárquicas para eleitores que estejam em confinamento obrigatório devido à covid-19 ou que residam em estruturas residenciais das quais não devam ausentar-se devido à pandemia começou hoje e decorre até domingo.
A nova lei era uma reivindicação da provedora Maria Lúcia Amaral e foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros.
O Parlamento Europeu pediu esta quinta-feira à Europa que adote bases legais comuns para agir contra a violência e discriminações baseadas no género, dirigidas a mulheres ou pessoas homossexuais e transgénero.
Conselho Superior do Ministério Público detetou falhas e omissões nos diplomas sobre o controlo das bases de dados do SEF e a transferência das suas competências administrativas.
Este novo programa decorre de um concurso lançado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, no valor de 2,7 milhões de euros.
