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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade, no âmbito da descentralização de competências para as autarquias, anunciou hoje a Presidência.
O Governo vai criar um incentivo não fiscal, a definir por portaria, a quem peça fatura de bens e serviços comprados em Portugal, revela o diploma que dispensa a emissão de fatura em papel e que foi hoje publicado.
O Governo aprovou hoje o agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, assim como alterações às regras aplicáveis à intimação para a execução de obras coercivas.
No âmbito do Direito Real de Habitação Duradoura, "só o morador pode desistir do contrato". Os proprietários já conetestaram a iniciativa dizendo que se trata da duplicação de uma lei que já permite este tipo de contratos.
O Portal das Empresas vai ser agregado com o Portal do Cidadão. O antigo sistema estava online desde 2004, mas tinha sido alvo de uma grande atualização em 2015.
Diploma foi publicado esta quinta-feira em Diário da República, após promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa no início do mês. Com as novas regras, os bancos devem comunicar as informações até ao dia 31 de julho de cada ano relativamente às informações relativas ao ano anterior.
Incentivo fiscal consta de uma portaria do ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, e será publicada esta quinta-feira, 14 de fevereiro, em Diário da República.
Projeto piloto prevê no entanto que as ausências não ultrapassem os sete dias por ano.
Uma plataforma informática a lançar no dia 22 pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados vai permitir a consulta de sentenças e acórdãos dos tribunais de primeira instância do Norte, avançou hoje o presidente da estrutura.
A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, uma das formas de proteção de inquilinos do pacote legislativo da habitação, foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor na quarta-feira.
O Parlamento Europeu propôs hoje a reforma do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, de modo a reforçar a independência e a imparcialidade deste organismo.
O projeto foi apresentado pelo Governo ao Parlamento e mereceu já um parecer "muito positivo" por parte da bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.
