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Proposta do governo prevê que casa seja arrendada sem que o banco possa alterar o spread ou o prazo do contrato.

O Governo aprovou esta quinta-feira medidas para reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes, como a atribuição mais célere do subsídio de doença e a necessidade de um período mais curto para aceder ao subsídio por cessação de atividade.

A proposta de lei, que transpõe uma diretiva aprovada pelo Parlamento Europeu em 2016, regula a transferência e o tratamento, pelas transportadoras aéreas, dos dados do registo de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção do terrorismo e de criminalidade grave.

1. Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes na eventualidade de doença, desemprego e parentalidade.

Em Agosto, os pensionistas com rendimento até 632 euros terão um aumento extraordinário e ficarão a receber mais seis ou dez euros do que em Dezembro de 2017.

O Presidente da República defendeu que "há motivos redobrados para festejar e celebrar" os 35 anos do Tribunal Constitucional, "pela independência dos seus juízes e pela qualidade da sua jurisprudência"

A Comissão Europeia insiste que Portugal avance para uma revisão da legislação laboral que promova os contratos sem termo, considerando que a rigidez existente é um entrave a esses contratos.

Os deputados do grupo de trabalho da Habitação aprovaram o projeto de lei do PS que visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos.

As ligações terão a duração máxima de um ano, que pode ser renovada pelas câmaras. Encargos com a construção das infra-estruturas da rede de distribuição ficam a cargo da EDP. Moradores têm que pagar ligação às suas habitações.

A ideia é aprovar mapas com os recrutamentos previstos e criar reservas de recrutamento centralizadas no INA, anunciou o ministro das Finanças, Mário Centeno, no Parlamento.

O Partido Socialista alterou o projeto que tinha apresentado inicialmente. A proposta vai a votação esta quarta-feira.

Os empresários defendem que o prazo para a implementação das novas regras de proteção de dados seja prolongado por mais dois anos. AIP quer também corte "significativo" das coimas.