O objetivo é, segundo o Governo, "ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras".

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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que cria um regime especial de registo de sucursais online, para representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, informou em comunicado.

“Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado ‘sucursal online’, e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada”, lê-se no comunicado enviado após a reunião do Conselho de Ministros, que não teve briefing aos jornalistas.

Aquele regime transpõe parcialmente uma diretiva do Parlamento e do Conselho Europeu e o objetivo é, segundo o Governo, “ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, contribuindo assim para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com a sua expansão internacional”.

in Observador | 18-11-2021 | LUSA

 

 

Consulte com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021

 

 

 

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