O Governo definiu novos modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, em portaria hoje publicada, pretendendo simplificar o preenchimento e aumentar e melhorar a informação sobre os procedimentos de contratação pública.
Os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos decorrem da alteração ao Código dos Contratos Públicos e da criação de medidas especiais de contratação pública, aprovadas numa portaria publicada em maio do ano passado.
O executivo argumenta, no diploma, que a experiência entretanto adquirida desde a entrada em vigor da referida portaria, "aconselham a introdução de ajustamentos aos modelos" de anúncios, por forma a simplificar o respetivo preenchimento, bem como para permitir uma maior e melhor informação sobre os procedimentos de contratação pública.
As alterações introduzidas pela portaria hoje publicada entram em vigor em 15 de janeiro, segundo o diploma.
in Noticias ao Minuto | 14-01-2022 | LUSA
Consulte o diploma em causa aqui:
Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro
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