O Conselho Superior de magistratura nomeou para juíza do Supremo Tribunal de Justiça a professora de Coimbra Maria Olinda Garcia, especialista em arrendamento e autora de vários livros sobre o tema. O assunto tem estado na ordem do dia, com sucessivas alterações legais.

supremo tribunal justica

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in Jornal de Negócios | 19-10-2017

 

Com interesse:

Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

 

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