Governo aprova carta de condução para motos a partir dos 14 anos - Home Page Jurídica

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração do regulamento da carta de condução, permitindo a condução de veículos a motor de duas ou três rodas a pessoas com idade entre os 14 e 16 anos.

conselho ministros costa

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in Diário de Noticias | 19-10-2017

 

Com interesse:

Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

 

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