O penalista Germano Marques da Silva disse hoje que o modelo de Código do Processo Penal para a Europa é inspirado no português, que considerou o mais avançado do espaço europeu.

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in Diário de Noticias | 19-10-2017

 

Com interesse:

Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

 

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