O Governo pretende alargar aos rendimentos dos trabalhadores liberais - por exemplo, advogados, pintores, lojistas e tradutores - a salvaguarda de não penhorar dois terços do rendimento auferido, uma proteção que até agora não abrangia especificamente estes profissionais.

sentenca tribunal

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in Dinheiro Vivo | 14-10-2017

 

Com interesse:

Código de Processo Civil - 2013 - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

 

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