O decreto, hoje publicado, que regulamenta a lei que dá nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas, retoma propostas em debate no parlamento em 2020, algumas delas idênticas às que o PS apresentou e depois retirou.

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Em nome da "reparação histórica", o parlamento português aprovou, por unanimidade, em 2013, com base em projetos do PS e do CDS-PP, uma lei que concedia a nacionalidade portuguesa aos descendentes dos judeus sefarditas, expulsos no século XV, tendo por base elementos de prova objetivos como apelido, idioma familiar (ladino), a genealogia ou a memória familiar.

Passados quatro anos, o PS apresentou uma proposta de mudança da lei para "apertar" as regras de concessão da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas, concedida de forma quase automática.

Nessa proposta, de maio de 2020, obrigava-se os candidatos a residir dois anos no país para obterem a nacionalidade portuguesa e o respetivo passaporte, o que originou contestação de dirigentes históricos do PS e da comunidade israelita.

Outra proposta do PS, mais tarde abandonada, exigia aos candidatos outros requisitos, como uma "autorização de residência em território nacional", "deslocações regulares a Portugal", "titularidade há mais de três anos de habitação própria sita em Portugal", parcialmente recuperados na regulamentação hoje publicada.

Em julho, e depois de muitos protestos, de partidos de direita e dentro do próprio PS, os socialistas retiraram algumas das suas propostas de alteração à lei e remeteu a regulamentação para o Governo.

As mudanças à lei da nacionalidade, sem essas regras ao pormenor, foram aprovadas em 23 de julho de 2020, com os votos do PS, BE, PCP, PAN, PEV e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira e os votos contra dos deputados do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.

E é a regulamentação a essa lei que hoje é publicada em Diário da República, depois de promulgada pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa em 09 de março, numa altura em que a concessão da nacionalidade a descendentes de sefarditas -- caso do milionário russo Roman Abramovich -- abriu nova polémica com uma investigação judicial de membros da comunidade israelita do Porto.

A promulgação da lei demorou quase dois anos e foi o próprio Marcelo a explicar que teve de se verificar se "não havia ali nenhum problema com a competência" do parlamento, que está dissolvido, tendo-se concluído que "não havia".

Ou seja, que "era possível ao Governo, mesmo sem a intervenção da Assembleia, fazer aquela aplicação numa lei muito sensível, que no fundo se traduz em exigir requisitos de ligação efetiva a Portugal", disse.

A discussão, há dois anos, foi acalorada. Dois ministros alertaram para os problemas colocados pelo diploma. E, à direita, o deputado do CDS Telmo Correia chegou a dizer que esta era uma alteração para "assassinar" uma lei aprovada por unanimidade e que pode ser interpretada como "um ato antisemita" por parte de Portugal.

Em junho de 2020, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, defendeu a alteração à lei de modo a "corrigir a tempo" que se "mercantilize" uma "nacionalidade de conveniência", a portuguesa, para os descendentes dos judeus sefarditas.

E relatou aos deputados informações "preocupantes" das embaixadas e dos consulados, como anúncios em países, que não especificou, em que a nacionalidade portuguesa é promovida da em campanhas tipo 'blackfriday'.

Também a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, fez a defesa da fixação de um "limite temporal", até 2025, como acontece em Espanha, para a atribuição da nacionalidade portuguesa aos descendentes dos judeus sefarditas alegando que "não é sustentável uma reparação histórica eterna".

Contra a mudança da lei também se manifestou o bispo do Porto, Manuel Linda, ao dizer, em junho, que só "motivos muito especiais" poderão justificar a alteração legal de concessão de nacionalidade portuguesa aos judeus sefarditas, apontando que essa é a posição de base da Igreja nacional.

in Noticias ao Minuto | 18-03-2022 | LUSA

 

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março

 

Leia uma pequena explicação do diploma aqui:

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março

 

 

 

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