A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Costa, assinou hoje o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, também conhecida como Convenção Budapeste.

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Segundo Protocolo Adicional relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 17 de novembro de 2021 e foi hoje aberto à assinatura numa cerimónia que decorre em Estrasburgo, França.

Volvidos quase 4 anos de negociações, este novo instrumento jurídico contribuirá para combater o cibercrime e outras formas de criminalidade a nível mundial, facilitando a cooperação entre as Partes que são Estados-membros e as Partes que são países terceiros, assegurará um elevado nível de proteção das pessoas, permitirá resolver os conflitos de leis e promoverá os padrões de proteção de dados a nível mundial.

Recorde-se que Portugal esteve particularmente ativo durante as negociações do Protocolo e no seu processo de adoção e está agora firmemente empenhado na sua entrada em vigor, consciente do seu valor acrescentado para a cooperação internacional na luta contra a cibercriminalidade.

in DGPJ | 12-05-2022

 

 

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