O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que transpõe diretivas europeias sobre a proteção de dados pessoais, que torna "mais exigentes" os termos em que as autoridades podem usar estas informações no domínio penal.
“Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que transpõe para a ordem jurídica interna as diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Esta alteração surge no âmbito do Pacote de Proteção de Dados que, segundo a mesma nota, vem tornar "mais exigentes" os termos em que as autoridades podem usar dados de pessoas investigadas no domínio penal.
in Noticias ao Minuto | 02-02-2023 | LUSA
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Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2023
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