O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, para operacionalizar a base de dados de registos setoriais.

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“Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração", pode ler-se no comunicado divulgado pelo Governo após a reunião do Conselho de Ministros.

Segundo o comunicado, o diploma visa "criar as condições para a operacionalização da base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração no âmbito da conclusão do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração".

in Noticias ao Minuto | 16-03-2023 | LUSA

 

 

Consulte com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de março de 2023

 

 

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