Os acórdãos dos tribunais portugueses vão passar a ser todos públicos. Os órgãos de gestão e disciplina dos juízes candidataram-se a um financiamento comunitário de mais de 120 mil euros que vai permitir ligar a base de dados portuguesa de jurisprudência ao portal europeu designado por ECLI.
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in RRenascença | 19-11-2017
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