O decreto-lei foi aprovado no início do mês e implica uma alteração ao regime de habilitação profissional para dar aulas nos ensinos pré-escolar, básico e secundário.
O Presidente da República promulgou o decreto-lei aprovado pelo Governo que altera o regime jurídico de habilitação para dar aulas entre o ensino pré-escolar e secundário, apesar de mencionar que há "riscos dificilmente evitáveis" associados à falta de docentes.
Numa nota no site da Presidência, é referido que "apesar dos riscos dificilmente evitáveis de alguns custos qualitativos, atendendo à situação de carência, vivida, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário".
No início do mês de novembro, o ministro da Educação anunciou que tinha sido aprovado o decreto-lei, afirmando que objetivo era "fazer face às necessidades dos professores" e colmatar a falta de educadores que o país enfrenta.
Na altura, João Costa argumentou que o diploma permitirá o "alargamento de leque de candidatos à formação para a docência", já que abre a porta a que licenciados de áreas fora da Educação. Exemplificando com estudantes com cursos de Economia e Engenharia, estes podem candidatar-se a mestrados em ensino por terem "muita formação em matemática", com o ministro a explicar que as instituições terão uma "maior autonomia" na "avaliação das qualificações dos licenciados".
Em comunicado, o Governo também explicou que "os estagiários passam a ser remunerados tendo por referência o índice 167 de docente contratado de acordo com o horário atribuído, e valoriza-se ainda o estatuto do professor cooperante".
João Costa garantiu que não está em causa a "qualidade do ensino", recordando que o sistema de professores estagiários já foi aplicado e já funcionou.
"Não temos memória de termos má formação nessa altura, pelo contrário. O que queremos é que se retomem boas práticas da formação de professores que existiram nesse período", disse.
in Noticias ao Minuto | 22-11-2023
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