Governo aprovou, em Conselho de Ministros, "alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social", Objetivo é "reforçar as garantias dos devedores".
O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que leva a cabo alterações na cobrança e regularização de dívidas à segurança social, reforçando as garantias dos devedores, segundo um comunicado divulgado esta quinta-feira.
“Foi aprovado o decreto-lei que procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social”, destacou o executivo.
O Governo pretende com este diploma “reforçar as garantias dos devedores à segurança social, aumentando os limites mínimos mensais dos rendimentos disponíveis após o cumprimento das obrigações de restituição”.
Além disso, a lei pretende “impossibilitar a compensação de dívida com prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica” bem como “a clarificação do procedimento de anulabilidade dos atos de atribuição das prestações”.
in Observador | 24-11-2023 | LUSA
Consulte com interesse:
Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de novembro de 2023
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