A Ordem dos Advogados tem em consulta pública o projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional.
Mais se indica que no âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, por correio eletrónico, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede da Ordem dos Advogados.
O prazo para consulta pública termina a 10 de julho de 2024.
O projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional foi publicado em Diário da República através do Aviso n.º 11261/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024.
Consulte o projeto de regulamento AQUI.
