Divulga-se o Aviso n.º 11962/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 06 de Junho de 2024 – Aprova o Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Mais se indica que no âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, por correio eletrónico, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede da Ordem dos Advogados.
O prazo para consulta pública termina a 19 de Julho de 2024.
Consulte o Aviso n.º 11962/2024/2
