Foi apresentado, esta terça-feira, um programa de 15 medidas base para combater a nova burocracia digital requerida em serviços públicos, e para uniformizar e simplificar procedimentos na máquina do Estado no atendimento de cidadãos e de empresas.
Cartões dos filhos na aplicação ID.GOV
A ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, disse hoje que o Governo vai incluir novos cartões na aplicação ID.GOV, como os dos filhos na carteira dos pais, ou de entidades não públicas.
"Vamos incluir também cartões de outras entidades que não são públicas, como farmácias, seguradoras, para facilitar a vida das pessoas, vamos até incluir - e isto foi uma sugestão que nos chegou - os cartões dos filhos na carteira dos pais", avançou a governante, que falava no final da reunião do primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e Modernização, que decorreu hoje na Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova (Nova FCT), em Almada.
A aplicação móvel id.gov.pt permite guardar, consultar e partilhar documentos de identificação, como o Cartão do Cidadão e a carta de condução, através do telemóvel, ou de outros dispositivos móveis, com o mesmo valor legal.
Lojas de Cidadão alargadas para 95 até 2026
A ministra anunciou também que as Lojas de Cidadão vão ser alargadas para 95 até 2026 e que o Conselho Consultivo da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) vai ser reativado já em setembro.
"No modelo de governo para o digital chamo à atenção para um órgão que existe há muitos anos na lei" e que "consideramos fundamental reativar já no mês de setembro, que é o Conselho Consultivo da AMA", afirmou Margarida Balseiro Lopes.
Neste momento, "ao dia de hoje, temos 72 Lojas de Cidadão e o nosso compromisso é até 2026 termos 95 Lojas de Cidadão", anunciou ainda a governante.
Uma das "grandes vantagens" das Lojas de Cidadão é, segundo a ministra, "encontrar no mesmo sítio um conjunto" de entidades, desde as Finanças, passando pela Segurança Social, entre outros.
"É fundamental que este Conselho Consultivo" se reúna "para garantir horários de funcionamento" e que a forma como o serviço é prestado ao cidadão é "exatamente igual, independentemente, do balcão e da entidade que está a prestar o serviço", sublinhou a ministra.
Sítio único para números do fisco, Segurança Social e utente
Os cidadãos estrangeiros vão passar a ter um sítio único nos Espaços Cidadão para obter os números de Finanças, Segurança Social e Utente, anunciou a ministra. "Sabemos que as repartições de Finanças, da Segurança Social, as Lojas de Cidadão, têm sido confrontadas com longas filas" e "temos milhares de cidadãos estrangeiros a viverem em Portugal que não conseguem ter acesso a uma coisa tão básica como Número de Identificação Fiscal [NIF], o Número da Segurança Social ou o Número de Utente", admitiu Margarida Balseiro Lopes.
E, portanto, "aquilo que nós vamos fazer agora em 2024 - esta é uma medida para este ano, no último trimestre de 2024 - num projeto que está a ser implementado pela AMA [Agência para a Modernização Administrativa] e pela AIMA [Agência para a Integração Migrações e Asilo] é num único sítio o cidadão ter acesso aos três números de identificação", explicou a governante.
"Isto é particularmente importante porque vamos tirar pressão junto" das pessoas que trabalham nestas entidades, referiu. "Vamos disponibilizar este serviço nos Espaços Cidadão", detalhou.
Atualmente, "- e é a contemplar já o município de Tábua, que inaugura hoje aquele que é o Espaço Cidadão número 893 - (...), esta atribuição dos três identificadores" das Finanças, Segurança Social e de Utente será feita no Espaço Cidadão.
Boletim digital de gravidez
"Basicamente, nós temos atualmente em papel o boletim da grávida, o boletim infantil juvenil e isto traz vários problemas", referiu a governante. Não só para os profissionais de saúde que muitas vezes têm dificuldade em ter acesso à informação, mas também, no caso das grávidas, que quando vão a uma consulta pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm um boletim e, depois, quando se dirigem a uma entidade privada têm outro boletim. "E isto não é bom" para ninguém, considerou, apontando que em 2025 tanto o boletim da grávida como o infantil juvenil serão desmaterializados.
Número de utente de recém-nascidos
A atribuição de número de utente para recém-nascidos antes de sair da maternidade é uma outra medida "particularmente importante".
"Atualmente para o registo do bebé e a atribuição do número de utente, isto não acontece em maternidades privadas", destacou a ministra. Ora, "a nossa preocupação é que os pais, no contexto de nascimento do seu recém-nascido, não estejam preocupados de terem de ir registar o bebé, isto é tudo feito antes de o bebé sair da maternidade", asseverou.
Atribuição automática de subsídio parental
Há ainda a atribuição automática de subsídio parental inicial, que tem como objetivo "simplificar a vida das pessoas". Assim, através da Segurança Social direta, "em vez de entregar papéis, a Segurança Social passa a ter acesso à informação sobre o nascimento e o registo da criança e, muito importante, comunica as condições de elegibilidade aos pais". E os pais têm a possibilidade, utilizando um simulador, de perceber "qual a melhor solução em termos de gestão da licença parental", explicou.
Para Margarida Balseiro Lopes, trata-se de uma "medida de grande impacto social".
Portal gov.pt lançado em setembro
O portal único de serviços digitais gov.pt será lançado em setembro e a aplicação ocorrerá no primeiro trimestre, anunciou a ministra da Modernização, adiantando que foi aprovada uma medida que limita criação de portais na Administração Pública.
"Teremos um ponto de entrada do cidadão aqui, no gov.pt, que será lançado em setembro e onde vamos ter um conjunto de serviços que o cidadão poderá ter acesso", explicou Margarida Balseiro Lopes, garantindo que não vai acabar com o site da Autoridade Tributária (AT).
"O que temos de garantir é que o cidadão entra no gov.pt e sem se aperceber" está a ter "acesso a um determinado serviço" da AT sem que haja uma disrupção no acesso a esse serviço, referiu. Além disso, o cidadão terá uma área reservada de todo o histórico das interações que teve.
A partir de setembro, o serviço de atendimento telefónico dos serviços digitais do Estado estará disponível em inglês.
Acresce que "foi hoje aprovado um decreto-lei que estabelece regras tão importantes como limitação de criação de mais portais e de mais aplicações na esfera da Administração Pública", referiu.
Margarida Balseiro Lopes defendeu ser fundamental uniformizar a experiência de atendimento dos cidadãos, quer no site, quer nas lojas e implementar o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital (CMD) como "métodos únicos de autenticação"
Tudo isto não será feito de "um dia para o outro", mas por "várias etapas", sendo que em setembro é o lançamento do portal gov.pt, que já terá alguns serviços incluídos nesse site, sendo gradualmente acrescentados mais ao longo do tempo.
in Jornal de Noticias | 16-07-2024
Consulte com interesse:
Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de julho de 2024
