O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que revê o seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório que procura reforçar a proteção da vítima de acidente quando a seguradora está insolvente.
O diploma hoje aprovado completa a transposição de uma diretiva europeia, avança o comunicado do Conselho de Ministros, reforçando "a proteção dos lesados de acidentes de viação quando a seguradora responsável pelo pagamento da indemnização se encontra em insolvência".
O diploma que revê o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil abrange ainda os casos de acidentes de viação que envolvem veículos com reboques.
in DNoticias | 16-01-2025 | LUSA
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Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2025
