"A Bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, assinou esta quarta-feira o Código de Boas Práticas no Atendimento a Advogados/as e Advogados/as estagiários/as nas Lojas da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), juntamente com o presidente daquela instituição, o Dr. Pedro Portugal Gaspar.
Este protocolo assinala a conclusão de um processo de diálogo institucional que durava há vários meses e a concretização de um compromisso assumido pela Bastonária e pelo Conselho Geral da OA: garantir a dignidade do exercício da Advocacia e a defesa intransigente dos direitos dos seus profissionais, bem como o acesso pleno ao direito por parte dos/as cidadãos/ãs.
Este Código de Boas Práticas, que visa agilizar os procedimentos e reduzir os tempos de espera, prevê não só o exercício do direito de atendimento preferencial, mas também a existência de um horário específico de atendimento reservado apenas para Advogados/as e Advogados/as estagiários/as.
Os serviços da AIMA asseguram que sempre que forem detetadas situações de procuradoria ilícitas estas serão reportadas ao Ministério Público, com conhecimento à Ordem dos Advogados.
O documento, que entra já em vigor, foi assinado numa cerimónia que contou também com as presenças do Vogal do Conselho Geral da OA, Dr. Nuno Ricardo Martins, e, por parte da AIMA, do Vogal do Conselho Diretivo, Dr. César Teixeira, e do Diretor do OMNICANAL, Dr. Artur Jorge Girão."
in Portal da ordem dos Advogados | 16-04-2025
Consulte o Código de Boas Práticas
