O Banco de Portugal emitiu hoje a Carta Circular n.º n.º CC/2025/00000009, que clarifica as regras de utilização do identificador único das contas de pagamento domiciliadas junto de prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal (IBAN PT).
Com esta carta circular, o Banco de Portugal estabelece formalmente a estrutura do BBAN (Basic Bank Account Number) e do IBAN (International Bank Account Number) nacionais e esclarece quais as entidades habilitadas a atribuir BBAN e IBAN nacionais a contas de pagamento.
Deste modo, o Banco de Portugal introduz a clareza e a segurança jurídica necessárias à aplicação uniforme da estrutura e das regras de utilização do identificador único das contas de pagamento em Portugal.
A partir desta data, o Banco de Portugal encarregar-se-á da atualização permanente do IBAN Registry junto da SWIFT — Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication SCRL, entidade designada pelo ISO Technical Management Board para atuar como autoridade de registo para a norma ISO 13616. O Banco de Portugal passa, assim, a ser o ponto de contacto em Portugal para esta matéria.
Eventuais questões sobre a aplicação desta carta circular deverão ser remetidas para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
in Banco de Portugal | 24-04-2025
Consulte o Documento: Carta Circular n.º CC/2025/00000009
