O diploma dos partidos que suportam no Parlamento acautela o “direito de oposição” do trabalhador à transferência entre empresas do mesmo grupo, segundo notícia a RTP. Esta alteração legislativa poderá servir de apoio a trabalhadores com processos pendentes, como acontece na Altice.
in Jornal Económico | 19-01-2018
Os grupos parlamentares de PS, PCP e BE chegaram esta sexta-feira a acordo para uma proposta conjunta de alteração ao Código do Trabalho no capítulo da “transmissão de empresa ou de estabelecimento”, refere a RTP.
“Os grupos parlamentares do PS, BE e PCP consensualizam uma proposta para a Alteração ao Regime de Transmissão de Empresa ou de Estabelecimento, mecanismo legal de permite a mudança de trabalhadores de uma empresa para outra”, lê-se num comunicado conjunto remetido às redações e noticiado pelo canal público.
Os partidos da maioria parlamentar destacam assim o direito dos trabalhadores a oporem-se a transferências entre empresas de um mesmo grupo.
Esta alteração legislativa poderá servir de apoio a trabalhadores com processos pendentes, como acontece na Altice – embora a lei não tenha aplicação retroativa.
“Este trabalho conjunto consagra as necessárias alterações à lei laboral, fruto de um debate profícuo com os parceiros sociais e outras entidades e organizações de trabalhadores dando resposta às preocupações evidenciadas nas muitas audições efetuadas e nos diversos contributos recebidos”, afirma-se no mesmo comunicado.
“Sublinhamos ainda algumas questões cruciais como o direito de oposição, o conceito de unidade económica, a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento, o reforço do direito à informação e a manutenção dos direitos decorrentes da respetiva convenção coletiva”, acrescenta o texto.
“A consagração do direito de oposição vai tornar muito mais difícil que as empresas usem o mecanismo da transmissão de empresa ou estabelecimento para despedir trabalhadores”, disse na RTP a deputada comunista Rita Rato.
“A clarificação que foi feita no Código do Trabalho continua a garantir que aquilo que está a acontecer na PT-Altice é uma fraude e tem que ser travado”, adiantou também Rita Rato.
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