A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, anunciou que, "pela primeira vez", os juízes irão dispor de assessoria.
in Jornal de Noticias | 08-02-2018 | Roberto Bessa Moreira
"Vamos avançar com a instalação de um gabinete, que há muito tempo está previsto na lei, ao nível do Supremo Tribunal Administrativo, mas que irá dar apoio para todo o país. Haverá determinadas questões mais específicas, que os juízes-presidentes dirão quais são, que serão encaminhadas para esse gabinete de apoio, que ajudará o magistrado a decidir", disse Helena Mesquita Ribeiro, esta quinta-feira, durante uma visita aos tribunais de Paredes e Penafiel.
Na mesma ocasião, a governante explicou que "esse conjunto de técnicos, da área da contabilidade, das finanças, da economia e do direito comunitário, elaborará uma informação que será de suporte" às decisões judiciais administrativas. Este gabinete especializado será, "numa primeira fase, instalado ao nível do Supremo", mas é intenção do Governo que rapidamente chegue às comarcas. "Não para o juiz ter o seu assessor, mas para haver um corpo técnico, ao qual, através da intermediação do presidente, se pode solicitar pareceres que, depois, são divulgados por todos", defendeu.
Helena Mesquita Ribeiro também revelou a introdução de "um maior nível de especialização" nos tribunais. "Na área do tributário e processos fiscais vamos ter um conjunto de juízes que só vai tratar das execuções fiscais e das contraordenações associadas e outro conjunto de juízes que vai tratar de todas as outras matérias, nomeadamente impugnação de IVA, IRS e IRC. Isto permite decisões mais qualificadas e mais rápidas", sustentou.
Ainda na área do administrativo vai ser criado "um juízo para tratar apenas do contencioso ligado às relações de emprego, procedimentos disciplinares, aposentação, função pública e impugnações de concurso de acesso ao emprego público". E, no Porto, Lisboa e nalguns municípios agregados, existirão "juízes que só vão tratar da contratação pública".
"Também estamos a criar equipas de recuperação de pendências, através dos juízes liquidatários, que vão recuperar todos aqueles processos que estão pendentes nos tribunais desde 2012", revelou a secretário de Estado.
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